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norma nº 0729/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0729 / 1990
Date 1990-10-18
EmentaAUTORIZA ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.
native_id4371

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EB PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
pet Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.200.258/000t: Os — pc PERNAMBLGO O
; 27) )
Gabinete do Prefeito A ;
LEI Nº YZ Ino CT Retorno
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa!
para o exercício financeiro de 1991.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a apro -
var o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM para o exercício !
financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
que estima e RECEITA em Cr$. 2,952.000,000,00 ( dois bilhões, nove -
centos e cinquenta e dois mulhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em
Cr$. 2.932.000.000,00 ( dois bilhões, novecentos e trinta e dois mi-
lhões de cruzeiros) e destina Cr$. 20.000,00 ( vinte milhões de ery
zeiros) para RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos suprimento de fundo e outras fontes de renda na forma da le
gislação vigente e das especificações constantes dos anexos e subane
xos de acordo com o segúinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES cecccorcorcrccsresvos Cr$. 20 741.000.000,00
Receita Tributária...ccecocesccserreooos Cr$. 35.000.000,00
Receita Patrimonial ecccerorencorcercos Crêo 15.000,000,00
Transferências Correntes.....ccc.000.0.0. Cr$.2.664.000.000,00
GCutras Receitas Correntes...c.r.vr.....» Crê. 25.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL. ..ccccrrrcrrrerrreo. Cr$. 211.000.000,00
Alienação de Bens.c.cccerereressceraeaso Ca 1.000.000,00
Transferências de Capital.....ccccere0.e Ur$. 210.000.000,00
TOTAL GERAL. coceccorcroccrororosca sara Cr$ .2.952.000 000,00
Art, 3º - A despesa será realizada mediante quadros enslíti -
cos constantes dos anexos e subanexos, conforme discriminação se -
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
e — Rua Siqueita Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05, xs PRRNAMBUGShópeio,
Er, 11990
WWW
Gabinete do Prefeito
guinte: crituracia,
DESPESA POR CATEGORIA BCONÔNICA
DESPESAS CORRENTES «ecorersesecarco Cr8 e 2.178 700.000,00
Despesas de CustelO..cerecesecseece Crê. 2.065.740.000,00
mransferências Correntes. ..ccc...0. Cr$. 111.960.000,00
DESPESA DE CAPITAL. .«ccrccorercsmesa Cr$. 753: 300 «000,00
Investimentos cecccccccscacorosonos Cuba 687. 3004000,00
Inversões Financeiraso.«ccccrsereoo CrBo 16.000.000,00
Transferências de Capital... ... o. cc«CrBo — 50.000.000,00
TOTAL GERAL. ccrorercncrceccncercado Cr3. 2.932.000.000,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite de 3% ( três por cento) da
RECEITA estimada nesta Lei, para atender a insuficiências nes dota -
ções orçamentárias, de acordo com o Art. 72, inciso 1 e Art. 43 91º,
Incisos T,II e III da Lei Federel nº 4.320 de 17.03.1964.
art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar Operações de Crédito por ANTECIPAÇÃO DA RECEITA até o limite
de 2% ( dois por cento) da RECEITA estimada nesta Lei, de acordo com
o que dispõe 0 Art. 7º, Incisos II da Lei Federal nº 4.320 de '
17.03.1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor & partir do dia 18
de jeneiro de 1991 e terá vigência até o dia 31 de dezembro do mesmo!
ano
Gabinete do Prefeito M Rim, 18 de outu
bro de 1990.

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