| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0729 / 1990 |
| Date | 1990-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. |
| native_id | 4371 |
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EB PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM pet Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.200.258/000t: Os — pc PERNAMBLGO O ; 27) ) Gabinete do Prefeito A ; LEI Nº YZ Ino CT Retorno O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa! para o exercício financeiro de 1991. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a apro - var o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM para o exercício ! financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima e RECEITA em Cr$. 2,952.000,000,00 ( dois bilhões, nove - centos e cinquenta e dois mulhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$. 2.932.000.000,00 ( dois bilhões, novecentos e trinta e dois mi- lhões de cruzeiros) e destina Cr$. 20.000,00 ( vinte milhões de ery zeiros) para RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos suprimento de fundo e outras fontes de renda na forma da le gislação vigente e das especificações constantes dos anexos e subane xos de acordo com o segúinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES cecccorcorcrccsresvos Cr$. 20 741.000.000,00 Receita Tributária...ccecocesccserreooos Cr$. 35.000.000,00 Receita Patrimonial ecccerorencorcercos Crêo 15.000,000,00 Transferências Correntes.....ccc.000.0.0. Cr$.2.664.000.000,00 GCutras Receitas Correntes...c.r.vr.....» Crê. 25.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL. ..ccccrrrcrrrerrreo. Cr$. 211.000.000,00 Alienação de Bens.c.cccerereressceraeaso Ca 1.000.000,00 Transferências de Capital.....ccccere0.e Ur$. 210.000.000,00 TOTAL GERAL. coceccorcroccrororosca sara Cr$ .2.952.000 000,00 Art, 3º - A despesa será realizada mediante quadros enslíti - cos constantes dos anexos e subanexos, conforme discriminação se - PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM e — Rua Siqueita Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05, xs PRRNAMBUGShópeio, Er, 11990 WWW Gabinete do Prefeito guinte: crituracia, DESPESA POR CATEGORIA BCONÔNICA DESPESAS CORRENTES «ecorersesecarco Cr8 e 2.178 700.000,00 Despesas de CustelO..cerecesecseece Crê. 2.065.740.000,00 mransferências Correntes. ..ccc...0. Cr$. 111.960.000,00 DESPESA DE CAPITAL. .«ccrccorercsmesa Cr$. 753: 300 «000,00 Investimentos cecccccccscacorosonos Cuba 687. 3004000,00 Inversões Financeiraso.«ccccrsereoo CrBo 16.000.000,00 Transferências de Capital... ... o. cc«CrBo — 50.000.000,00 TOTAL GERAL. ccrorercncrceccncercado Cr3. 2.932.000.000,00 Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 3% ( três por cento) da RECEITA estimada nesta Lei, para atender a insuficiências nes dota - ções orçamentárias, de acordo com o Art. 72, inciso 1 e Art. 43 91º, Incisos T,II e III da Lei Federel nº 4.320 de 17.03.1964. art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por ANTECIPAÇÃO DA RECEITA até o limite de 2% ( dois por cento) da RECEITA estimada nesta Lei, de acordo com o que dispõe 0 Art. 7º, Incisos II da Lei Federal nº 4.320 de ' 17.03.1964. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor & partir do dia 18 de jeneiro de 1991 e terá vigência até o dia 31 de dezembro do mesmo! ano Gabinete do Prefeito M Rim, 18 de outu bro de 1990.