| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0725 / 1990 |
| Date | 1990-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ABONO DO SERVIDOR MUNICIPAL. |
| native_id | 4372 |
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perceprinda Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-0. PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Gabinete do Prefeito , LET Nº /QS/ 90 O Prefeito agAtunicip; Jardim, no uso de suas atribui- do Belo a a ções. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre concessão de crédi to suplementar e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono de Cr$. 3.000,00 ( três mil cruzeiros), para cada servidor municipal ativo e anátivo, e que, com este abono o vencimen- to base e provento não pode ultrapassar ao valor de Cré. 260000,00 ( vinte e seis mil cruzeiros). Ari. 2º - O abono de que trata o artigo anterior, deve ser pago exclusivamente neste mês de agosto e Arte 3º - As despesas com os encargos da presente Lei, decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum blicação. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 14 a o setembro de 1990,