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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0725/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0725 / 1990
Date 1990-09-14
EmentaAUTORIZA CONCEDER CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ABONO DO SERVIDOR MUNICIPAL.
native_id4372

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perceprinda Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-0.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Gabinete do Prefeito ,
LET Nº /QS/ 90
O Prefeito agAtunicip;
Jardim, no uso de suas atribui-
do Belo
a a
ções. Faço saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre concessão de crédi
to suplementar e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder um abono de Cr$. 3.000,00 ( três mil cruzeiros), para cada
servidor municipal ativo e anátivo, e que, com este abono o vencimen-
to base e provento não pode ultrapassar ao valor de Cré. 260000,00
( vinte e seis mil cruzeiros).
Ari. 2º - O abono de que trata o artigo anterior, deve
ser pago exclusivamente neste mês de agosto e
Arte 3º - As despesas com os encargos da presente Lei,
decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum
blicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 14 a
o
setembro de 1990,

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