| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0726 / 1990 |
| Date | 1990-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA. |
| native_id | 4373 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARIAM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO EI N$L9 6/30 C Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimen , àa outras + o [o] o [5] a o) 3 es o 5 o ta eu » u + E] qQ p a Et o trt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a con ceder um reajuste de 70% ( setenta por cento ), aos servidores desta * Casa . Art. 2º - Concede um abono de Crg. 3.000,00 ( três mil cru zeiros), para os servidores desta Casa. Arte 3º - O abono de que trata o artigo anterior, deve ser pago exclusivamente no mês de agósto de 19906 Art, 4º - às despesas com os encargos da presente Lei decor Lad = Ed . : rerao por conta da dotação própria do orçamento vigente. Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas ção, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1990. . PR d 4 . Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Lisa Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 14 de setem- bro de 1990.