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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0726/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0726 / 1990
Date 1990-09-14
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA.
native_id4373

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texto integral #

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= PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JARIAM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
EI N$L9 6/30
C Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimen
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trt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a con
ceder um reajuste de 70% ( setenta por cento ), aos servidores desta *
Casa .
Art. 2º - Concede um abono de Crg. 3.000,00 ( três mil cru
zeiros), para os servidores desta Casa.
Arte 3º - O abono de que trata o artigo anterior, deve ser
pago exclusivamente no mês de agósto de 19906
Art, 4º - às despesas com os encargos da presente Lei decor
Lad = Ed . :
rerao por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1990.
. PR d 4 .
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Lisa
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 14 de setem-
bro de 1990.

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