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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0720/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0720 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS, PROVENTO E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4381

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BR, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BAI
LEI 04/80
O Prefeito do Nunicípio do Belo
Jardim no uso de suas atribui -
ções legais. Faço saber que &
Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
IMBNTA: Dispõe sobre concessão de aumento
de vencimento e dá outras providências.
4rt. 1º - “utoriza a conceder aumento de vencimento, proven-
tos e pensão de 100% ( cem por cento), exceto o secretariado e hora
aula.
Parágrafo Único - OU menor vencimento não pode ser inferior a
Crê. 2.500,00 ( dois mil e quinhentos cruzeiros), a partir deste !
valor na ordem vertical a diferença entre uma e outra faixa sala -
ríal não pode ser inferior a quinze por cento.
Art. 2º - Fixe a remuneração dos Secretários Municipais no
ox percebido no mês de maio/90, acrescido a este, um percentual
de 70% ( setenta por cento), calculados para os meses subsequentes
Art. 3º - Fixa a hora-sula em:
I - Crê. 50,00 ( cinquenta cruzeiros), para Licenciatu-
ra Curta?
II- “r$. 70,00 ( setenta cruzeiros), vers Licenciatura!
Plena. :
Art. 42º - Fixa em Cr3, 100,00 ( cem cruzeiros), o salário -
família por cade dependente de funcionários.
Ari. 5º - hs despesas com os encargos da presente Lei, decor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de junho de 1990.
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
MIOMOM pua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260 222/000-05, =P PNAMBUGO
” aê “ f : r a ,
Gabinete do Prefeito
Art. 7º - Revogam-se às disposições en contrário.
Gabinete do Prefeito lWunicipel do Belo Jardim, 26 de junho
de 1990.

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