| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0720 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS, PROVENTO E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4381 |
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BR, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BAI LEI 04/80 O Prefeito do Nunicípio do Belo Jardim no uso de suas atribui - ções legais. Faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IMBNTA: Dispõe sobre concessão de aumento de vencimento e dá outras providências. 4rt. 1º - “utoriza a conceder aumento de vencimento, proven- tos e pensão de 100% ( cem por cento), exceto o secretariado e hora aula. Parágrafo Único - OU menor vencimento não pode ser inferior a Crê. 2.500,00 ( dois mil e quinhentos cruzeiros), a partir deste ! valor na ordem vertical a diferença entre uma e outra faixa sala - ríal não pode ser inferior a quinze por cento. Art. 2º - Fixe a remuneração dos Secretários Municipais no ox percebido no mês de maio/90, acrescido a este, um percentual de 70% ( setenta por cento), calculados para os meses subsequentes Art. 3º - Fixa a hora-sula em: I - Crê. 50,00 ( cinquenta cruzeiros), para Licenciatu- ra Curta? II- “r$. 70,00 ( setenta cruzeiros), vers Licenciatura! Plena. : Art. 42º - Fixa em Cr3, 100,00 ( cem cruzeiros), o salário - família por cade dependente de funcionários. Ari. 5º - hs despesas com os encargos da presente Lei, decor rerão por conta das dotações orçamentárias próprias. art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de junho de 1990. Pa PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM MIOMOM pua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260 222/000-05, =P PNAMBUGO ” aê “ f : r a , Gabinete do Prefeito Art. 7º - Revogam-se às disposições en contrário. Gabinete do Prefeito lWunicipel do Belo Jardim, 26 de junho de 1990.