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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0716/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0716 / 1990
Date 1990-06-02
EmentaAUTORIZA INSTITUIR E ESTABELECER DIRETRIZES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id4382

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a,
7 N
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Vino gua Sigueira Campos 1º220 CGC 10.260.222/0001-05 -- PERNAMBUCO
TRT we llbzão
o Profajio da Município do Bo-
de dordim, no uso de suas atri
buições Togndo. Paço saber que
wotfimara Municipal aprovou e
eme semedono a seguinte Lel':
RITA: Ioebiloi o rojime! jurídico único
porno os sorvidaron da Administração .Diretn,
Indirole do Rolo Jardim o o Poder Legisla-
Livo Mmmtedpal, estabelece diretrizes go-
rede perto eme implantação a dá outras pro-
vidône fas,
Art. 19 Tien insbiintão o Ros imo Jurídico Único para os
servidores públicos da Admininkracão hirotas Indireta do NunicÍpio de
Belo Jardin e dos servidores do Putep hesisintivo, dtonominado ESTATU-=
TÁRIO e regido pelo Estalato dos Pane londrios Miblicos e legislação *
complementnr, constituído pelo anexo [nro integrante desta.
Art. 2º — Consileva-so sorpidor míibTico Funicipal, para o-
feito desta Lei, o emprego em Funcionária invenkido em emprego ou
em enrgo píhlico dog Poderes Rxconliuo a hevininhivo, exceto og Deu -
pastos de enarmgo em Gomianão + on contralodas por prazo determinado (ar
tágos 37, Inciso TX da Conskilunição Podoral), i
Art. 32 - Oy emprocos erupudos palor servidores incluídos".
no regime Jurídico Único, ora iuabilntdo, Clenm bransformados em car-
go, na data da vágêncin desta Loi. A
Parágrafo Únteo = A fraseaformução de que trata o " CAPUT "
desto nartigo,na Administração Direta, Indireta Eu do Toder Legislativo
“Municipal, dar-se polo enquadpomenteo amtomótico dog servidorea cele
tistas, observada mn equiuntâneda do memencTntara q atribuições dos *
onrgos intecrankos don Jide de Ercemeno Do ato Prefo luna.
+
“1 9) E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO] JARDIM. RL
: 5 ' Ea Ve Ea '
| HOM hua Siqueira Campos nº220 CGU 10:260222/ “um o, a VA
ço teme em
E] O A ea
, Y Gabinete do Prefeito a dormia ts
E r
o Art. 4º — Om combasilas pevetio detoscie de Gambadho ao axtin | poa
“
guom aubomal Lomente pol: ad a RL A A funçgõeny Lim
cando assegurado aon respeckivos nes panten e cum Einuáiindo do tempo !
do muireigo: UAM Férias, mporeniautor ins vrsimeção por antiguidade, dig
+ -ponlbilidnde o ndicional por bompo da nevviça m ontron benefícãos !
. eai om Lol.
» Tarágraro Único - Om REAd cemtratados e tornados", E
j |- emtável. por força dns dingonisões common bre dostn hot não terão dd 8
"a xeito n qualquer verba ou poenmonho do ente Lor indenizatório decor — 1
rente do contrato de tenbnlho Escort Pescados em vfunalo institucional! q
de air cito Público. ' mo
Avte 52 — 09 abunte servidores ertnbtatan com maio
E cinco (05) anos de serviços pr nstadem à Prefotiuca do forma continua
aa na data da promulgação as Cemebitadnhe, Levito um prazo de trinta a
(30) dino pain opinrem pelo nov poscime queens NO Arbigo 1º desta
Art. 6º — Pen tnnkitufdo quis on norvidores celotistas
estávois (art. 19 — ADCT) q die antentan da venia Estatutário, um o
] : Quadro de Pensan). Suplementar, som, no entanto obberem aa vantagens das qu E
14 | “ promoções por antiguidade e meros menta o .
' Arte 7º = Flon o Chefe da DPodor Excoukivo, nuborizado
no prazo de até 120 (cento e vinte) din a contbnr a vigência - dósta
Lei, a Implantar por Decreto n reu lnmentação e an mecaninmon do
plano de Crrreirm com promoçhen por ant iavidsdo e merecimento
Parágrafo Único = 4 meen Diretora do Vorendores de Belo
Jardin, atravão do Projeto de feanineio, no pengo de 170 (cento e 4
vinte) dins a contar da visêneta dn preneunto lei, procederá os bene- |
£icios noo sexvidores da Gâme, cspaeificedon no “"CATUP" deste axrti
ED + “a &
Art. BE — A Admianão de Penceonl, com Finsudo institucio "
nal de Diraiko Público argãon e cenbidinton ennlrolndas direta ou indi
retamente pela Munteínio, for-soo o eme avos penoso melinnte' Concurso
Público (art. 37-1T, GF,Do
Ga = Pen gndado mn senda de do perna] son o regime
:
do Lerininção traha)hiatas .
cid R pano mas
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - k RA
sm Rua Siqueira Campos nº220 CGC 10.260.222/0001-05 -. PERNAMBUCO -
Gabinete «do Prefeito
$22º-0 disponho conbidea pa Prosento artigo aplicar-se-á no
que couber no Poder Leginlativo Minde tia.
Arte 9º = Flon o Clero do Podor Brcenkivo Municipal autoriza
“lg do a contratar pato Admindekes dra Eapoeinl, nem inbiá no Inciso IX, do
Art. 37, da Constituição Fodernt, ponnont por tempo determinado, para.
| atender à nocoss findo bempoxitria de cucepeilemat interesse público, para
“execição do serviços oxbraotd fivfadoe mes dneva iriam Hunsclanto, fabing
” te do Prefaito e Procurada fara. >
Pa o Arte 10º = Men nascera nor nopridoros inativos a revisão
4 dos neua proventos sempre ua modificar n remuneração dog servidores ami
tivos do acordo com 09 ama PAPO ento dy spoopntadoria Cart.490.7).,
: Art. 11º —- Og mojn (02) envpor do Anssgnor Jurídico, Símbolo | Pa
CC-4, crindon pola Lei nº 659 do PEZOZ/RA, Ponm temnsformados em
doin | j
| (02) carros de Sub= Procurado rea, Ímbala GO-4, que passam a ter como |
| níntese do abribuições o conkido mm lei TOM, Me 00/02/90, bem como ou «
(> tras tarefan de natureza Jurfdien, quando an! istinina pelo Procurador +
Geral «
Arto 128 - Ag donpnama torsernmtoe da exrcução da presente
- t
Lei, correrão por conta du datado nem LS rj to orgnmento vigente. |
b Art. 13º —- Estr Lei onirora em vigor na data da gua publica- |
i Art. 148 — Bevogam-sa na Minponriçõen om contrários
nho de 1990. .
|
» ' fabinete do Penfelho Municip) do Nato Jardim, em 02 da Ju - | ER
, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
| ROM pus Siqueira Campos nº220 CGC 10:200.922/0001-05 — FERNAMBUCO Ê
Er VEM N//A REGUBARBITO Do PLANO DIE CARRETRA E ..
SAP Tha 1
DA enCeoçÃO “rote meo Imera
Arte 1º = O maron mente do gnrvidor será apurado
em pontos positivos no bolel tim le open fmonhe, qual demonatrará a aj-
tuação positiva durunte a mim perminâneia e esco durante o nemontres
E Art. 20 & promoção horizontal contará de faixas to
Ç com 15 Jotras (A,D, «e P) nondo ntvibntda amada letra, n percentage!
" às 20% (vinte por cento) sobre o vencimento lime do servidor no semes -
tro.
| Art. 4º 0 4 promação vorktonl nerá processada
. quando da vacância no eargo Imadiskmaento mmparjor por morte, aposenta-
doriê e exoneração, sabido promovido a servidor com cargo análogo ou 98
melhante na classe e possuidor de miior letra ohtida mm forma horizon —
ol. e ;
Parigraro fria - Por conelunão de curso de fo
ee h mação superior, bem como pars adequar meryidoron cujas funções não se
enquadram no Quadro de Pessoal ey qo nn nreomaçõen Genham atingido o li
o mito d0 15 lotras, previnto no net. 2º dontn Regulamento, O Chefe do
4 Executivo poderá enviar À Câmara Ponicipal projeto de Tot criando novos
Cargos 2» empljando, consequentammnto am Palina dp novas promoções. - .
Ark. 4º A promoção obedecerá, obrigatoriamente, e?
O boletim de merecimento proprrado peto Diperimento de Pessoal e entre
* gue semestralmente À cominnão enearregulo dn avaliação.
l Art. 5º = 0 Dopartamento de Possonl remeterá Jur la
+ temente com o boletim de merecimento, um relação de todoa vs servido -
res o proestara, na venalão bodes ass eselevorimentos que ge tornem noceg
sários' para o melhor desompenho dam aval idavas (cominaÃo ),' principal - Wir
mento uma relação dos eventos negnkivosn tratton, advertências escritas, é
Suspensão eLa., cometidas no sentonino autos Hive).
Ache 00 = A conidio Mienialpal poderk ainda gold
“citnx por orfelo on verissimo err Capri tey da Proteitura, Dirnto —
reg 0 demrin cuoljas o openrrogados de gessienn informações maia preci-
468 PREFBITURA MUNICIPAL DO REGQPRDI Mino Miu,
E nao MaDIM Rua Siqueira Campos n,220 CGC 10.260. 222/0801-06 4 PE ANAMBUCO
x Gabinete dv Prefeito “asd
“sam e esclarecedoraa sobre a vida e a comportomento tonal Bous eu +!
tordinados hieráquiroos, vodendo sudo nbilisa entrevistas com esses, a
Fim de deotar valores e que completo vom “pomara” q nynliação por moreci
mento no comermtbro ams
É Qual. findo e qunnbitado da trabalho, Inteiativa, aum
to-suficiôncia tirocinio, ética prolinojonsd, colaboração conhecimento *
“de trabalho,
Ark 798 — Dom ende um dos Faloreg aninddiaiaça no !
artigo anterior, nerão fixados rãs (0%) tipos dm nunliação, Regular cin
E») co (05) pontos, Rom (a) sete (06) pontog e eólima (n), cete (07) pontos,
. DA CONCEITUAÇÃO :
- Arte BP — À qualidade do Lenbulho, aorá considerada -
tondo dá vinta o van do oxabidio, preçiado n = pitniiitnção de trabalho , !
* podendo, inclusivo, sor aprer fade mmesdaso ada sereiço cominente executado. "
é Arte 9º - A quantóduto To trabalho, será apurada em
face de produção diária ou our mnidado adequada ten padrões degojados,
- inclusivo, ser apreciado 0 volume de tosbolha produzido no semestro,
Ro Art. 10º - A Anteintiva do trabnlho, é cápacidade!
ã “ à pensar é str com senso comum no felto de Leslialho provismente dote
«|. minado, assim como, 6 de apresenlor migontkdna mm idéias tendentes no : Ba f
E perfeiçoamento do nerviço.
| ) Ê Art. 118 - Auto-surtelência, ê à cnpasiinio demong E
“grada pelo servidor para desempenhar nn tnrefas de que for imeubido sem z
a necessidade de assíntência ou semmerisão do un Lroms
' po Art. 12º — Tivocínio, & À enncidado demonstrada fogão |
pelo servidor pau avaliar (Cont. PIn, De discriminar a importância das E
' 'decinsgo que deva tomar, .
o Arte 13º - Élica profissional, é a enpacidude do £',
monstrada polo servidor no exercício do ma nilvidnde ou em raso dela , D
Ni , assim como de agir com cortentn e polides no Erato com colegas, com og e:
AA centribuintes o membros da eorumidado, ,
Arte 14º — Colnborição, à nn qnnlidnido domonatrada!
á polo servidor do cooperar com n ele E es ren ent colega, na realigação +
|. dos trabmhon afetos ao dotar epuides tia temia Do
—.,068Bbra Caímpos m.220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Preleito
Arhe 15º CGonhne | imento do Lrabalho, é a capacidade
demongtrada pelo aorvidor pum vos san Pemben mopeninia com plaiio” conhe
“vimento dos métodos o téoniena.
Arte 16º — ars completa a Minpogto no Art. 1º deg
te plano, à fnlta do assuidndo sorá deberminmda pola auvência injustifica
. viva do servidor no serviço compalondo-no | (um) ronto negativo, 2 (dois)
“Pobitos negativos para cada veproennin enerilno 4 (ty as) vontoa negativos
“ pera cada suspenção no somentre,
Arbe ATO + Gemento aero promey ido o servidor ne
' El
alingir 45 (quarenta e cinco) ponto pontiivosa
E , CAPÍTULO 11
DA PROROÇÃO Por Alia DADE
Arte 20º - A promoção por onbiguidade norá realiza-
+
da de conformidade com a tabela anexa que fr qarka integrante deste pla
no, que disporá de faixas de 5 em 5 nuno, nbribmindo P4 (doja por cento)!
Y . do “vencimento base de servidor para ouda faten,
Ark 17 = À promação por pit guiôndo sera aval inda
. usa exersício resular do eerrvço meme rante
da p Axt. 20º - Diem sor procosgada a promoção por anti-
: * duidade, será nacesnário informiçãos Mo Senão vosnonl, oxbrafdos de fichas
.º pasta Lmelonal de cada serviam .
k
E e PREFEITURA MUNICIPAL DO. a
E, Rua Sigusira Campos n:220 cac 10.260. 22210
Gabinete do Prefeito e
ANEXO — 1 nin mRÍuico único Rs ; TAM
nº CARGOS entyrr, VENCIMENTOS .
í cor Sorvento ! 960,00
) | 88 Profegnar . | ” R 1.345,58
! 90 Profesnor «TI 1 1.547,42
4 14 Ajudanta E) x - 1.547,42
e» 54 Vismilanto 3 1.547,42
| 99 Garí E ) 1.547,42 ê
. 02 Coveira 3 1.547,42 Eis
eu Auxo Enfermagem 4 1.739,49 + 4
03 Pisca 1 1.739,49
14 Esc. Auxiliar 4 1.739,49
16 Nasarero 4 1.739,49
€ D1 Harcines ro 4 1.739,49
oq Calceto ro “A 1.739,49 fe
17 Pedreiro 4 1.739,49
o 02 Pintor 4 1.739,49
| 01 Bletrielotn 4 , 1.739,49
. ] one 01 Soldador 4 ã 1.739,49
| [en lngador 1 2.739,49
! 29 Professor — tr 5 2.VDO, 39
| 50 Encrituririn : 6 : 2+300,47
| 20 Agris beddmin el, ivo Y 2.645,54 .
E: 10 AegsAdminisbrativo | A J.042,35 ,
| 15 Motorista 9 3.490,20
/ 0a Tratorinta q 30490, eo
| aa Are Alminiakenfivo [1 ro 40023,51 -
| Va 03, Oporndor do Pira! 19. 4.023,51
mm

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