| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0716 / 1990 |
| Date | 1990-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR E ESTABELECER DIRETRIZES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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a, 7 N PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Vino gua Sigueira Campos 1º220 CGC 10.260.222/0001-05 -- PERNAMBUCO TRT we llbzão o Profajio da Município do Bo- de dordim, no uso de suas atri buições Togndo. Paço saber que wotfimara Municipal aprovou e eme semedono a seguinte Lel': RITA: Ioebiloi o rojime! jurídico único porno os sorvidaron da Administração .Diretn, Indirole do Rolo Jardim o o Poder Legisla- Livo Mmmtedpal, estabelece diretrizes go- rede perto eme implantação a dá outras pro- vidône fas, Art. 19 Tien insbiintão o Ros imo Jurídico Único para os servidores públicos da Admininkracão hirotas Indireta do NunicÍpio de Belo Jardin e dos servidores do Putep hesisintivo, dtonominado ESTATU-= TÁRIO e regido pelo Estalato dos Pane londrios Miblicos e legislação * complementnr, constituído pelo anexo [nro integrante desta. Art. 2º — Consileva-so sorpidor míibTico Funicipal, para o- feito desta Lei, o emprego em Funcionária invenkido em emprego ou em enrgo píhlico dog Poderes Rxconliuo a hevininhivo, exceto og Deu - pastos de enarmgo em Gomianão + on contralodas por prazo determinado (ar tágos 37, Inciso TX da Conskilunição Podoral), i Art. 32 - Oy emprocos erupudos palor servidores incluídos". no regime Jurídico Único, ora iuabilntdo, Clenm bransformados em car- go, na data da vágêncin desta Loi. A Parágrafo Únteo = A fraseaformução de que trata o " CAPUT " desto nartigo,na Administração Direta, Indireta Eu do Toder Legislativo “Municipal, dar-se polo enquadpomenteo amtomótico dog servidorea cele tistas, observada mn equiuntâneda do memencTntara q atribuições dos * onrgos intecrankos don Jide de Ercemeno Do ato Prefo luna. + “1 9) E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO] JARDIM. RL : 5 ' Ea Ve Ea ' | HOM hua Siqueira Campos nº220 CGU 10:260222/ “um o, a VA ço teme em E] O A ea , Y Gabinete do Prefeito a dormia ts E r o Art. 4º — Om combasilas pevetio detoscie de Gambadho ao axtin | poa “ guom aubomal Lomente pol: ad a RL A A funçgõeny Lim cando assegurado aon respeckivos nes panten e cum Einuáiindo do tempo ! do muireigo: UAM Férias, mporeniautor ins vrsimeção por antiguidade, dig + -ponlbilidnde o ndicional por bompo da nevviça m ontron benefícãos ! . eai om Lol. » Tarágraro Único - Om REAd cemtratados e tornados", E j |- emtável. por força dns dingonisões common bre dostn hot não terão dd 8 "a xeito n qualquer verba ou poenmonho do ente Lor indenizatório decor — 1 rente do contrato de tenbnlho Escort Pescados em vfunalo institucional! q de air cito Público. ' mo Avte 52 — 09 abunte servidores ertnbtatan com maio E cinco (05) anos de serviços pr nstadem à Prefotiuca do forma continua aa na data da promulgação as Cemebitadnhe, Levito um prazo de trinta a (30) dino pain opinrem pelo nov poscime queens NO Arbigo 1º desta Art. 6º — Pen tnnkitufdo quis on norvidores celotistas estávois (art. 19 — ADCT) q die antentan da venia Estatutário, um o ] : Quadro de Pensan). Suplementar, som, no entanto obberem aa vantagens das qu E 14 | “ promoções por antiguidade e meros menta o . ' Arte 7º = Flon o Chefe da DPodor Excoukivo, nuborizado no prazo de até 120 (cento e vinte) din a contbnr a vigência - dósta Lei, a Implantar por Decreto n reu lnmentação e an mecaninmon do plano de Crrreirm com promoçhen por ant iavidsdo e merecimento Parágrafo Único = 4 meen Diretora do Vorendores de Belo Jardin, atravão do Projeto de feanineio, no pengo de 170 (cento e 4 vinte) dins a contar da visêneta dn preneunto lei, procederá os bene- | £icios noo sexvidores da Gâme, cspaeificedon no “"CATUP" deste axrti ED + “a & Art. BE — A Admianão de Penceonl, com Finsudo institucio " nal de Diraiko Público argãon e cenbidinton ennlrolndas direta ou indi retamente pela Munteínio, for-soo o eme avos penoso melinnte' Concurso Público (art. 37-1T, GF,Do Ga = Pen gndado mn senda de do perna] son o regime : do Lerininção traha)hiatas . cid R pano mas PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - k RA sm Rua Siqueira Campos nº220 CGC 10.260.222/0001-05 -. PERNAMBUCO - Gabinete «do Prefeito $22º-0 disponho conbidea pa Prosento artigo aplicar-se-á no que couber no Poder Leginlativo Minde tia. Arte 9º = Flon o Clero do Podor Brcenkivo Municipal autoriza “lg do a contratar pato Admindekes dra Eapoeinl, nem inbiá no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Fodernt, ponnont por tempo determinado, para. | atender à nocoss findo bempoxitria de cucepeilemat interesse público, para “execição do serviços oxbraotd fivfadoe mes dneva iriam Hunsclanto, fabing ” te do Prefaito e Procurada fara. > Pa o Arte 10º = Men nascera nor nopridoros inativos a revisão 4 dos neua proventos sempre ua modificar n remuneração dog servidores ami tivos do acordo com 09 ama PAPO ento dy spoopntadoria Cart.490.7)., : Art. 11º —- Og mojn (02) envpor do Anssgnor Jurídico, Símbolo | Pa CC-4, crindon pola Lei nº 659 do PEZOZ/RA, Ponm temnsformados em doin | j | (02) carros de Sub= Procurado rea, Ímbala GO-4, que passam a ter como | | níntese do abribuições o conkido mm lei TOM, Me 00/02/90, bem como ou « (> tras tarefan de natureza Jurfdien, quando an! istinina pelo Procurador + Geral « Arto 128 - Ag donpnama torsernmtoe da exrcução da presente - t Lei, correrão por conta du datado nem LS rj to orgnmento vigente. | b Art. 13º —- Estr Lei onirora em vigor na data da gua publica- | i Art. 148 — Bevogam-sa na Minponriçõen om contrários nho de 1990. . | » ' fabinete do Penfelho Municip) do Nato Jardim, em 02 da Ju - | ER , PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM | ROM pus Siqueira Campos nº220 CGC 10:200.922/0001-05 — FERNAMBUCO Ê Er VEM N//A REGUBARBITO Do PLANO DIE CARRETRA E .. SAP Tha 1 DA enCeoçÃO “rote meo Imera Arte 1º = O maron mente do gnrvidor será apurado em pontos positivos no bolel tim le open fmonhe, qual demonatrará a aj- tuação positiva durunte a mim perminâneia e esco durante o nemontres E Art. 20 & promoção horizontal contará de faixas to Ç com 15 Jotras (A,D, «e P) nondo ntvibntda amada letra, n percentage! " às 20% (vinte por cento) sobre o vencimento lime do servidor no semes - tro. | Art. 4º 0 4 promação vorktonl nerá processada . quando da vacância no eargo Imadiskmaento mmparjor por morte, aposenta- doriê e exoneração, sabido promovido a servidor com cargo análogo ou 98 melhante na classe e possuidor de miior letra ohtida mm forma horizon — ol. e ; Parigraro fria - Por conelunão de curso de fo ee h mação superior, bem como pars adequar meryidoron cujas funções não se enquadram no Quadro de Pessoal ey qo nn nreomaçõen Genham atingido o li o mito d0 15 lotras, previnto no net. 2º dontn Regulamento, O Chefe do 4 Executivo poderá enviar À Câmara Ponicipal projeto de Tot criando novos Cargos 2» empljando, consequentammnto am Palina dp novas promoções. - . Ark. 4º A promoção obedecerá, obrigatoriamente, e? O boletim de merecimento proprrado peto Diperimento de Pessoal e entre * gue semestralmente À cominnão enearregulo dn avaliação. l Art. 5º = 0 Dopartamento de Possonl remeterá Jur la + temente com o boletim de merecimento, um relação de todoa vs servido - res o proestara, na venalão bodes ass eselevorimentos que ge tornem noceg sários' para o melhor desompenho dam aval idavas (cominaÃo ),' principal - Wir mento uma relação dos eventos negnkivosn tratton, advertências escritas, é Suspensão eLa., cometidas no sentonino autos Hive). Ache 00 = A conidio Mienialpal poderk ainda gold “citnx por orfelo on verissimo err Capri tey da Proteitura, Dirnto — reg 0 demrin cuoljas o openrrogados de gessienn informações maia preci- 468 PREFBITURA MUNICIPAL DO REGQPRDI Mino Miu, E nao MaDIM Rua Siqueira Campos n,220 CGC 10.260. 222/0801-06 4 PE ANAMBUCO x Gabinete dv Prefeito “asd “sam e esclarecedoraa sobre a vida e a comportomento tonal Bous eu +! tordinados hieráquiroos, vodendo sudo nbilisa entrevistas com esses, a Fim de deotar valores e que completo vom “pomara” q nynliação por moreci mento no comermtbro ams É Qual. findo e qunnbitado da trabalho, Inteiativa, aum to-suficiôncia tirocinio, ética prolinojonsd, colaboração conhecimento * “de trabalho, Ark 798 — Dom ende um dos Faloreg aninddiaiaça no ! artigo anterior, nerão fixados rãs (0%) tipos dm nunliação, Regular cin E») co (05) pontos, Rom (a) sete (06) pontog e eólima (n), cete (07) pontos, . DA CONCEITUAÇÃO : - Arte BP — À qualidade do Lenbulho, aorá considerada - tondo dá vinta o van do oxabidio, preçiado n = pitniiitnção de trabalho , ! * podendo, inclusivo, sor aprer fade mmesdaso ada sereiço cominente executado. " é Arte 9º - A quantóduto To trabalho, será apurada em face de produção diária ou our mnidado adequada ten padrões degojados, - inclusivo, ser apreciado 0 volume de tosbolha produzido no semestro, Ro Art. 10º - A Anteintiva do trabnlho, é cápacidade! ã “ à pensar é str com senso comum no felto de Leslialho provismente dote «|. minado, assim como, 6 de apresenlor migontkdna mm idéias tendentes no : Ba f E perfeiçoamento do nerviço. | ) Ê Art. 118 - Auto-surtelência, ê à cnpasiinio demong E “grada pelo servidor para desempenhar nn tnrefas de que for imeubido sem z a necessidade de assíntência ou semmerisão do un Lroms ' po Art. 12º — Tivocínio, & À enncidado demonstrada fogão | pelo servidor pau avaliar (Cont. PIn, De discriminar a importância das E ' 'decinsgo que deva tomar, . o Arte 13º - Élica profissional, é a enpacidude do £', monstrada polo servidor no exercício do ma nilvidnde ou em raso dela , D Ni , assim como de agir com cortentn e polides no Erato com colegas, com og e: AA centribuintes o membros da eorumidado, , Arte 14º — Colnborição, à nn qnnlidnido domonatrada! á polo servidor do cooperar com n ele E es ren ent colega, na realigação + |. dos trabmhon afetos ao dotar epuides tia temia Do —.,068Bbra Caímpos m.220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Preleito Arhe 15º CGonhne | imento do Lrabalho, é a capacidade demongtrada pelo aorvidor pum vos san Pemben mopeninia com plaiio” conhe “vimento dos métodos o téoniena. Arte 16º — ars completa a Minpogto no Art. 1º deg te plano, à fnlta do assuidndo sorá deberminmda pola auvência injustifica . viva do servidor no serviço compalondo-no | (um) ronto negativo, 2 (dois) “Pobitos negativos para cada veproennin enerilno 4 (ty as) vontoa negativos “ pera cada suspenção no somentre, Arbe ATO + Gemento aero promey ido o servidor ne ' El alingir 45 (quarenta e cinco) ponto pontiivosa E , CAPÍTULO 11 DA PROROÇÃO Por Alia DADE Arte 20º - A promoção por onbiguidade norá realiza- + da de conformidade com a tabela anexa que fr qarka integrante deste pla no, que disporá de faixas de 5 em 5 nuno, nbribmindo P4 (doja por cento)! Y . do “vencimento base de servidor para ouda faten, Ark 17 = À promação por pit guiôndo sera aval inda . usa exersício resular do eerrvço meme rante da p Axt. 20º - Diem sor procosgada a promoção por anti- : * duidade, será nacesnário informiçãos Mo Senão vosnonl, oxbrafdos de fichas .º pasta Lmelonal de cada serviam . k E e PREFEITURA MUNICIPAL DO. a E, Rua Sigusira Campos n:220 cac 10.260. 22210 Gabinete do Prefeito e ANEXO — 1 nin mRÍuico único Rs ; TAM nº CARGOS entyrr, VENCIMENTOS . í cor Sorvento ! 960,00 ) | 88 Profegnar . | ” R 1.345,58 ! 90 Profesnor «TI 1 1.547,42 4 14 Ajudanta E) x - 1.547,42 e» 54 Vismilanto 3 1.547,42 | 99 Garí E ) 1.547,42 ê . 02 Coveira 3 1.547,42 Eis eu Auxo Enfermagem 4 1.739,49 + 4 03 Pisca 1 1.739,49 14 Esc. Auxiliar 4 1.739,49 16 Nasarero 4 1.739,49 € D1 Harcines ro 4 1.739,49 oq Calceto ro “A 1.739,49 fe 17 Pedreiro 4 1.739,49 o 02 Pintor 4 1.739,49 | 01 Bletrielotn 4 , 1.739,49 . ] one 01 Soldador 4 ã 1.739,49 | [en lngador 1 2.739,49 ! 29 Professor — tr 5 2.VDO, 39 | 50 Encrituririn : 6 : 2+300,47 | 20 Agris beddmin el, ivo Y 2.645,54 . E: 10 AegsAdminisbrativo | A J.042,35 , | 15 Motorista 9 3.490,20 / 0a Tratorinta q 30490, eo | aa Are Alminiakenfivo [1 ro 40023,51 - | Va 03, Oporndor do Pira! 19. 4.023,51 mm