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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0713/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0713 / 1990
Date 1990-06-01
EmentaAUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
native_id4383

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 3

4 = PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
e Rua Siqueira Campos nº.220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
=
LRI wef/ 790
O Prefeito do Município do Ne-
lo Jardim, no uso de mas etri
buigões legais. Fago aaber que
& Câmara Myunioipel aprovou e
eu sancíono a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre an dirotrizes crça -
mentárias para o enc de 2991 e dá
outras provilências. '
drte 1º — O ORÇAEENTO ANDAT DO MUNICÍPTO abranzerá os Pode -
rea Rrecutivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entifades da id
ministração direta e indireta. |
irte 2º — 4 elaboração de nrepogta orçamentário do Kunieípio
pars o oxorofcio de 1991, ovedecerá ag geguintea diretrizes gerais,
cem umejutaso dez normso financoiras ostaholoojãna pele legislação
faderal.
521º - O montante das deapezse não deveréser superior so das
receitas.
$ 22º — As unidades orçamentárias projetarão guas despesso eco
rentoo ate o limite fixado pam o exercício em curso, corrogiãos *
monstnriamente, considerando-se o sumanto ou diminuição dos servi =
“ços nrestados.
53º - Na estimativa das receites considerar-se-á tendência!
do progonte exercicio e 0a efeitos das modificações ra legislação
tritutérius as quais sorão objsto de Projato de Lei a ser anesninha
do À Simura Municipal, “té noventa dias antes do enverramento do em
$4º - c pagemento do serviço da aívias de pessoal = ancar -
gom Zoxá prioridado sobre ac ações do expansão.
E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
a pi Siqueira Campos nº.220 CGC 10.260. a, :
Gabinete do Prefeito
$5º - Oo projetos em fase de exocução folÃo pilortdddo sohre
novca projetos.
$ 6º - 0 Hunicípio aplicaré 25% ( vinte e cinco por cento); de
cum vacoita rasultanto de Impostos, compreendida o provinfente Ge,
prvi na manutenção e desenvolvimento do ensino,
drte 3º = O A der Txecutivo, tendo em viste a capaciânie fixar
ocira do Município, procedorá = selação des prieridaden estubslnci
dos no Flenc Pluriunuel, & seram incluídas na Eroposta, orçamentário
“ polendo, se necessério, incluir programas não e? ennudos,desão quo
financiados com recurstca de outrac esferas de governos
arte 4º - O Foder Executivo poderá firmar convênios em qutres
apfaros de governo pars desenvolver programas neo Áreas Ge ea Jucação
- culture, coúdo e assistência social. ;
Art. 5º - àa despesas com peesoal de idministração direta e in
direta ficam limitadas a 65% ( sessenta e cinco por canto), ds recei
“ta corrente, de socrdo com o que dispõe o artigo 3? das Disposições!
Constituctonata Transitórias. ,
$ 1º - Entende-se como receitas correntes para cfeitos de limi
c dezdo antigo, 6 comatório das recsitas correntas ds Administração
divata e indireta, provinientes ds autarquias a fundações publioso ,
erolufduo ag receitas oriundas de convênios.
$ 2º - O limite estabelecido pura as despesas de penoca? de que
“trote octe artigo, abrange on gastos da administração direta e indirg
te nos seguintes despesas: Salário, Obrigações Iatronais, Remuneração
ão Prefeito, Vice-Prefeito a Vereadores.
5 3º - 4 Concessão de qualquer vantagem cu aumento de remyunore-
. são slém dos Índices inflacionários, u criação de curgos ou altera -
são do estrutura do carreira, bem como a admissão de pesscal, peles
frgãos e entidades da lôministração direta e infirets, só pcderão ser
“Festas se nouver dotação orçamentária, suficiente pura atender as pro
jovõeo de dengena até o Zinsl do axorcíeic. .
att, Sº - Se o Projeto de Lei orçamentária não for aprovado até
E Siqueira Campos nº.220 CGC 10,260.
Í . Gabinete do Prefeito
“nho de 1990
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO ea
gi Ad <= 4
e tármino do último período legislativo 48 1990,"5 Cêmare Mantot-
pe” será, de imediato, convocada exiraordinericmenta pelo Presi -
dente, n& forms estabelecida pels Lei de Organização Municipal |,
atô que 'seja o projeto aprovado.
Parágrafo Únsco - Se otó o último dia Ytil de dezembro!
le 1990, o Projeto Orçamentário não for aprovado, o Prefeito pode
rá executar eus programação ohedecendo os limites dos créditos og
Art. 7º - 4 liberação de recursos para osdu unidcde om
gomentária, deponderá de programação financeira de Desembolso, es
tebelecida pelo Chefe do Poder Rxecntivo, Tara cada bimestre, lo-
vendo-se em conta o desempenho da receita de 21901, E
Art. 8º - Bota Lei entrará em vigor ns data de sus qu -
bl icaçãoo
art, 9º - Revogam-se 3e disposições em contrário. |.
Gabinete do Prefeito Municipal do Pelo “ardin, oi ão ja

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