| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0713 / 1990 |
| Date | 1990-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. |
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4 = PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM e Rua Siqueira Campos nº.220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO = LRI wef/ 790 O Prefeito do Município do Ne- lo Jardim, no uso de mas etri buigões legais. Fago aaber que & Câmara Myunioipel aprovou e eu sancíono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre an dirotrizes crça - mentárias para o enc de 2991 e dá outras provilências. ' drte 1º — O ORÇAEENTO ANDAT DO MUNICÍPTO abranzerá os Pode - rea Rrecutivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entifades da id ministração direta e indireta. | irte 2º — 4 elaboração de nrepogta orçamentário do Kunieípio pars o oxorofcio de 1991, ovedecerá ag geguintea diretrizes gerais, cem umejutaso dez normso financoiras ostaholoojãna pele legislação faderal. 521º - O montante das deapezse não deveréser superior so das receitas. $ 22º — As unidades orçamentárias projetarão guas despesso eco rentoo ate o limite fixado pam o exercício em curso, corrogiãos * monstnriamente, considerando-se o sumanto ou diminuição dos servi = “ços nrestados. 53º - Na estimativa das receites considerar-se-á tendência! do progonte exercicio e 0a efeitos das modificações ra legislação tritutérius as quais sorão objsto de Projato de Lei a ser anesninha do À Simura Municipal, “té noventa dias antes do enverramento do em $4º - c pagemento do serviço da aívias de pessoal = ancar - gom Zoxá prioridado sobre ac ações do expansão. E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM a pi Siqueira Campos nº.220 CGC 10.260. a, : Gabinete do Prefeito $5º - Oo projetos em fase de exocução folÃo pilortdddo sohre novca projetos. $ 6º - 0 Hunicípio aplicaré 25% ( vinte e cinco por cento); de cum vacoita rasultanto de Impostos, compreendida o provinfente Ge, prvi na manutenção e desenvolvimento do ensino, drte 3º = O A der Txecutivo, tendo em viste a capaciânie fixar ocira do Município, procedorá = selação des prieridaden estubslnci dos no Flenc Pluriunuel, & seram incluídas na Eroposta, orçamentário “ polendo, se necessério, incluir programas não e? ennudos,desão quo financiados com recurstca de outrac esferas de governos arte 4º - O Foder Executivo poderá firmar convênios em qutres apfaros de governo pars desenvolver programas neo Áreas Ge ea Jucação - culture, coúdo e assistência social. ; Art. 5º - àa despesas com peesoal de idministração direta e in direta ficam limitadas a 65% ( sessenta e cinco por canto), ds recei “ta corrente, de socrdo com o que dispõe o artigo 3? das Disposições! Constituctonata Transitórias. , $ 1º - Entende-se como receitas correntes para cfeitos de limi c dezdo antigo, 6 comatório das recsitas correntas ds Administração divata e indireta, provinientes ds autarquias a fundações publioso , erolufduo ag receitas oriundas de convênios. $ 2º - O limite estabelecido pura as despesas de penoca? de que “trote octe artigo, abrange on gastos da administração direta e indirg te nos seguintes despesas: Salário, Obrigações Iatronais, Remuneração ão Prefeito, Vice-Prefeito a Vereadores. 5 3º - 4 Concessão de qualquer vantagem cu aumento de remyunore- . são slém dos Índices inflacionários, u criação de curgos ou altera - são do estrutura do carreira, bem como a admissão de pesscal, peles frgãos e entidades da lôministração direta e infirets, só pcderão ser “Festas se nouver dotação orçamentária, suficiente pura atender as pro jovõeo de dengena até o Zinsl do axorcíeic. . att, Sº - Se o Projeto de Lei orçamentária não for aprovado até E Siqueira Campos nº.220 CGC 10,260. Í . Gabinete do Prefeito “nho de 1990 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO ea gi Ad <= 4 e tármino do último período legislativo 48 1990,"5 Cêmare Mantot- pe” será, de imediato, convocada exiraordinericmenta pelo Presi - dente, n& forms estabelecida pels Lei de Organização Municipal |, atô que 'seja o projeto aprovado. Parágrafo Únsco - Se otó o último dia Ytil de dezembro! le 1990, o Projeto Orçamentário não for aprovado, o Prefeito pode rá executar eus programação ohedecendo os limites dos créditos og Art. 7º - 4 liberação de recursos para osdu unidcde om gomentária, deponderá de programação financeira de Desembolso, es tebelecida pelo Chefe do Poder Rxecntivo, Tara cada bimestre, lo- vendo-se em conta o desempenho da receita de 21901, E Art. 8º - Bota Lei entrará em vigor ns data de sus qu - bl icaçãoo art, 9º - Revogam-se 3e disposições em contrário. |. Gabinete do Prefeito Municipal do Pelo “ardin, oi ão ja