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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0711/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0711 / 1990
Date 1990-05-17
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4387

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GO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PROD ua Siqueira Campos nº.220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
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|] Gabinete do Prefeito |
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“LEI Nº Jfttso E
CR Pato
O Prefeito do Município do Be-
lo Jarãim, no uso de suas atri
buições. Faço saber que a Cêns,
ra Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
EMENTA: Autoriza e abertura de crédito
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plementar e dá cutras providên
ciase
Art. 1º - Autoriza a abertura de crégitos suplementa -
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res até o limite de Crê. 20.000.000,00 ( vinte milhões de cruzei -
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ara reforço de dotações orçamentarias, destinadas a:Pessos
Civil, Obrigações Patronais, Inativos, Pensionistes e Selário - Fa
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Art. 2º - Para abertura dos créditos suplementares Ge
o artigo anterior, serão utilizados os recursos defini -
dos nos art. 43,9 1º, incisos I,Ii. e III da Lei Federal nº.
4.320, de 17.03.1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal do gelo Jârdim,
maio de 1990.

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