| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0711 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4387 |
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GO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PROD ua Siqueira Campos nº.220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO aii e . A |] Gabinete do Prefeito | IHO, “LEI Nº Jfttso E CR Pato O Prefeito do Município do Be- lo Jarãim, no uso de suas atri buições. Faço saber que a Cêns, ra Municipal aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei: EMENTA: Autoriza e abertura de crédito 18 E t plementar e dá cutras providên ciase Art. 1º - Autoriza a abertura de crégitos suplementa - ” " z Ns pm e º j res até o limite de Crê. 20.000.000,00 ( vinte milhões de cruzei - P E! s aa e. . . ara reforço de dotações orçamentarias, destinadas a:Pessos Civil, Obrigações Patronais, Inativos, Pensionistes e Selário - Fa a ' Art. 2º - Para abertura dos créditos suplementares Ge o artigo anterior, serão utilizados os recursos defini - dos nos art. 43,9 1º, incisos I,Ii. e III da Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. o] =] E, o Gabinete do Prefeito Municipal do gelo Jârdim, maio de 1990.