| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0710 / 1990 |
| Date | 1990-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4388 |
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£ PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM MeMARDIM rua Siqueira Campos nº.220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Sa; LET nº /7/)/90 O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre aumento de vencimen to e dá outras providências. Art. 1º - Autoriza a conceder aumento ao funcionalismo my- niciral, ativo e inativo, bem como pensionista de 25% ( vinte ecin co por cento), inclusive hora-aula e salário - família, Art. 2º - às despesas com os encargos desta Lei, decorre - rão por conta des dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publica, ção, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de abril de 1390. Arte 4º - Rovogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do ardim, 07 de maio [ de 19907 ASF/Ridb.