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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0710/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0710 / 1990
Date 1990-05-07
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4388

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texto integral #

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£ PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
MeMARDIM rua Siqueira Campos nº.220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito Sa;
LET nº /7/)/90
O Prefeito do Municipio do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre aumento de vencimen
to e dá outras providências.
Art. 1º - Autoriza a conceder aumento ao funcionalismo my-
niciral, ativo e inativo, bem como pensionista de 25% ( vinte ecin
co por cento), inclusive hora-aula e salário - família,
Art. 2º - às despesas com os encargos desta Lei, decorre -
rão por conta des dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publica,
ção, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de abril de
1390.
Arte 4º - Rovogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do ardim, 07 de maio [
de 19907
ASF/Ridb.

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