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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0703/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0703 / 1990
Date 1990-04-11
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4392

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001.05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
121 nº //Í /90
O Prefeito do Município do Be
lo Jardim, no uso de suas a-
tribuições. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
EHENTA: Autoriza a conceder aumento de
vencimento e de proventos do funciona -
lísmo e dá outras providências.
Art. 1º - Autoriza a conceder aumento de venciomento e de
proventos do funcionalismo mnicipal de 20% (vinte por cento) ,exce
to o salário-sula.
$ 1º - O menor vencimento não poderá ser inferior a Cr$ -
480,00 ( quatrocentos e oitenta cruzeiros).
$ 2º - O menor provento não podera sêr inferior a Cr$ -
650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros).
$3º - O vencimento de Garí, Vigia, Ajudante, Coveiro, Agen-
te Arrecadador e Fiscal, não poderá ser inferior a Crê 773,71 (se-
tecentos e setenta e três cruzeiros e setenta e um centavos).
$ 4º - O vencimento de Pintor, Eletricista, Pedreiro, Calce-
teiro, não poderá ser inferior a Cr$ 1.023,23 ( hum mil e vinte '*
e três cruzeiros e vinte e tres centavos).
$ 5º - O vencimento de Técnico Agrícola, não poderá ser infe
rior a Cr$ . 2.058,06 ( dois mil e cinquenta e oito cruzeiros e
seis centavos).
$ 6º - O vencimento de Coordenador da Micro-Bacia, nad pode-
rá ser inferior a Or$. 2.366,77 ( dois mil, trezentos e sessenta"
Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
e seis cruzeiros e setenta e sete centavos).
Art. 2º - Fixa o salário-aula em:
I - Cr$. 12,00 ( doze cruzeiros), para Licenciatura Cur
ta.
II- Cr$. 18,00 (dezoito cruzeiros), para Licenciature '*
Plena.
Art. 3º - Fixa em Cr$. 20,00 (vinte cruzeiros), o salário -—
família, por cada dependente de funcionário estatutário.
Art. 4º - Fixa em Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros), o va -
lor de cada pensão.
Art. 5º - As vantagens de que tratem os artigos anteriores !
retrosgirao a primeiro de fevereiro de 1990.
Art. 6º - Autoriza a conceder aumento de vencimento e proven
tos, bem como pensão de:
I - 100% (cem por cento), para quem recebe até r$.1.000,00
(hum mil cruzeiros).
II - 70% (setenta po cento), para quem recebe acima de Crê.
1.000,00 ( hum mil cruzeiros).
Art. 7º - Fixa em Crê. 40,00 (quarenta cruzeiros), o salá -
rio-família, por cada dependente de funcionário estatutário.
Art. 8º - As vantegens de que tratem os artigos 6º e 7º, re-
troagem a primeiro de . março de 1990,
Art. 9º - As despesas com os encargos da presente Lei, decor
rerão por conta das dotações orçamentárias em fontrário.
1990.
ASF/R5h.
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