| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0703 / 1990 |
| Date | 1990-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001.05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito 121 nº //Í /90 O Prefeito do Município do Be lo Jardim, no uso de suas a- tribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EHENTA: Autoriza a conceder aumento de vencimento e de proventos do funciona - lísmo e dá outras providências. Art. 1º - Autoriza a conceder aumento de venciomento e de proventos do funcionalismo mnicipal de 20% (vinte por cento) ,exce to o salário-sula. $ 1º - O menor vencimento não poderá ser inferior a Cr$ - 480,00 ( quatrocentos e oitenta cruzeiros). $ 2º - O menor provento não podera sêr inferior a Cr$ - 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros). $3º - O vencimento de Garí, Vigia, Ajudante, Coveiro, Agen- te Arrecadador e Fiscal, não poderá ser inferior a Crê 773,71 (se- tecentos e setenta e três cruzeiros e setenta e um centavos). $ 4º - O vencimento de Pintor, Eletricista, Pedreiro, Calce- teiro, não poderá ser inferior a Cr$ 1.023,23 ( hum mil e vinte '* e três cruzeiros e vinte e tres centavos). $ 5º - O vencimento de Técnico Agrícola, não poderá ser infe rior a Cr$ . 2.058,06 ( dois mil e cinquenta e oito cruzeiros e seis centavos). $ 6º - O vencimento de Coordenador da Micro-Bacia, nad pode- rá ser inferior a Or$. 2.366,77 ( dois mil, trezentos e sessenta" Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito e seis cruzeiros e setenta e sete centavos). Art. 2º - Fixa o salário-aula em: I - Cr$. 12,00 ( doze cruzeiros), para Licenciatura Cur ta. II- Cr$. 18,00 (dezoito cruzeiros), para Licenciature '* Plena. Art. 3º - Fixa em Cr$. 20,00 (vinte cruzeiros), o salário -— família, por cada dependente de funcionário estatutário. Art. 4º - Fixa em Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros), o va - lor de cada pensão. Art. 5º - As vantagens de que tratem os artigos anteriores ! retrosgirao a primeiro de fevereiro de 1990. Art. 6º - Autoriza a conceder aumento de vencimento e proven tos, bem como pensão de: I - 100% (cem por cento), para quem recebe até r$.1.000,00 (hum mil cruzeiros). II - 70% (setenta po cento), para quem recebe acima de Crê. 1.000,00 ( hum mil cruzeiros). Art. 7º - Fixa em Crê. 40,00 (quarenta cruzeiros), o salá - rio-família, por cada dependente de funcionário estatutário. Art. 8º - As vantegens de que tratem os artigos 6º e 7º, re- troagem a primeiro de . março de 1990, Art. 9º - As despesas com os encargos da presente Lei, decor rerão por conta das dotações orçamentárias em fontrário. 1990. ASF/R5h. qr zeir By E 51e'!