| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0704 / 1990 |
| Date | 1990-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
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Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito LEI Nº HM, /90 O Prefeito do Município do Be lo Jardim, no uso de suas a- O tribuições. Faço saber que a | Ca Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Autoriza 'a abertura de Crédito Sa plementar e dá outras providências. Art. 1º - Autoriza a abertura de Créditos Suplementa res até o limite de Cr$ 15,000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para reforço das dotações orçamentárias de Pessoal Cívil, Inativos, Pensionistas e Salário-Família. So Art. 2º - Para abertura dos Créditos de que trata O artigo anterior, serão utilizados os recursos defenidos no art. 43 $1º, incisos I,II,IlI,ãa Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.. Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pi tlicação. Art. 4º — Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 11 de abril ãe 1990. “ ASF/Ribo