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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0704/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0704 / 1990
Date 1990-04-11
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4393

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Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº HM, /90
O Prefeito do Município do Be
lo Jardim, no uso de suas a-
O tribuições. Faço saber que a |
Ca Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Autoriza 'a abertura de Crédito Sa
plementar e dá outras providências.
Art. 1º - Autoriza a abertura de Créditos Suplementa
res até o limite de Cr$ 15,000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros)
para reforço das dotações orçamentárias de Pessoal Cívil, Inativos,
Pensionistas e Salário-Família.
So
Art. 2º - Para abertura dos Créditos de que trata O
artigo anterior, serão utilizados os recursos defenidos no art. 43
$1º, incisos I,II,IlI,ãa Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964..
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pi
tlicação.
Art. 4º — Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 11 de
abril ãe 1990.
“
ASF/Ribo

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