| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0706 / 1990 |
| Date | 1990-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4395 |
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“rg pres NPR a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Ler nº////90 O Prefeito do Município do Be- lo Jardim, no uso de suas atri buições. Fago saber que a Câma ra Municipal aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei: EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na im- portância de Cr$. 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 01,1 - Corpo Deliberativo e Secretaria 01010012-01 - 3.1.1.1 Pessoal Civil Crê 900.000,00 01010012-01 - 3.1.3.1 Remuneração dos Serviços Pes- soais Crê 100.000,00 TOTAL GERAL ceccoccrccrccrcrsso CrB 1.000.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, decorre rá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Art. 4º - Revogam-se Gabinete do Prefeito de 1990. ASF/Rib.