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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0707/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0707 / 1990
Date 1990-04-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA BARROS FERREIRA ).
native_id4396

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Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.280.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinets do Prefeito
LEI nº oh 90
O Prefeito do lunicípio do Be
lo Jardim, no uso de suas a-
tribuições. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu
senciono s seguinte Lei:
EMENTA: Autoriza doação de uma área de
terra e de providências correlatas,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a
Sra. MARIA BARROS FERREIRA, um (01) terreno de propriedade desta
Municipalidade, medindo 5 (cinco) metros de frente, por 20 (vinte)
metros de comprimento, localizado à rua Josquim Bernardo da Silva,
no distrito de Serra do Vento, com as seguintes confrontações:
frente: Rua Joaquim Bernardo da Silva
lado direito: Terreno da Prefeitura
lado esquerdo: Terreno do Sr. Gabriel Sebastião de Albuquerque
fundos: Terreno da Prefeitura
Art. 2º - 4 presente doação será por necessidade e utilidade *
social por ser a contemplada pobre na forma da Lei.
Art. 3º - A doação que trata o art. anterior terá o prazo de 1
ano para ser construído, findo este prezo e não seja construído, o
referido imóvel ao patrimônio do Município, independente de qual.
quer ação ou reclamação em Juizo.
Art. 4º - 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
ção .
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.250.222/0001.05 — PERNAMBUCO
Gabinets do Prefeito
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim de bril de
1990.
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ASF/Rib.

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