| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0707 / 1990 |
| Date | 1990-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA BARROS FERREIRA ). |
| native_id | 4396 |
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Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.280.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinets do Prefeito LEI nº oh 90 O Prefeito do lunicípio do Be lo Jardim, no uso de suas a- tribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu senciono s seguinte Lei: EMENTA: Autoriza doação de uma área de terra e de providências correlatas, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. MARIA BARROS FERREIRA, um (01) terreno de propriedade desta Municipalidade, medindo 5 (cinco) metros de frente, por 20 (vinte) metros de comprimento, localizado à rua Josquim Bernardo da Silva, no distrito de Serra do Vento, com as seguintes confrontações: frente: Rua Joaquim Bernardo da Silva lado direito: Terreno da Prefeitura lado esquerdo: Terreno do Sr. Gabriel Sebastião de Albuquerque fundos: Terreno da Prefeitura Art. 2º - 4 presente doação será por necessidade e utilidade * social por ser a contemplada pobre na forma da Lei. Art. 3º - A doação que trata o art. anterior terá o prazo de 1 ano para ser construído, findo este prezo e não seja construído, o referido imóvel ao patrimônio do Município, independente de qual. quer ação ou reclamação em Juizo. Art. 4º - 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua publi ção . PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.250.222/0001.05 — PERNAMBUCO Gabinets do Prefeito Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim de bril de 1990. is | ISco ni ae f ASF/Rib.