| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2023 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | Institui o Regime de Plantões Extraordinários no âmbito da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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AMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN EBIDO EM Koponta GABINETE DO PREFEITO O Dea MAFRICULA-TO9 1 ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história LEI MUNICIPAL Nº 3.472/2023. Ementa: Institui o Regime de Plantões Extraordinários no âmbito da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Sistema de Plantões Extraordinários a controle da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de garantir a imediata recomposição de escalas de serviço de profissionais de saúde, no âmbito das unidades da Rede Pública Municipal de Saúde cujo funcionamento ocorra de forma ininterrupta. Art. 2º Fica criada indenização por diária de Plantão Extraordinário em unidades de saúde da Rede Pública Municipal, a título de ressarcimento por atuação adicional à jornada regular, a ser paga a servidores e contratados por tempo determinado da Secretaria Municipal de Saúde que tenham aderido ao Sistema de Plantões Extraordinários, mediante a participação em cadastramento específico e assinatura de termo de adesão, previsto nesta Lei. $1º As diárias de Plantão Extraordinário podem ser executadas na mesma unidade de lotação do agente público ou em unidade diversa, de acordo com o respectivo termo de adesão. 82º Os servidores efetivos, os contratados por tempo determinado, que realizarem o Plantão Extraordinário, farão jus à percepção de uma indenização a cada 12 (doze) horas, cujo pagamento será realizado mediante empenho, de acordo com os seguintes valores: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardi E-mail: ouvidoria(ã belojardim.pe.gov.br - Fone: Digitalizado com CamScanner » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO I - Médico Clínico Geral: de segunda a sexta feira o valor pago será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos finais de semana, o valor pago será de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais); II - Médico Obstetra: será pago o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); II- Enfermeiro: será pago o valor de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais); IV - Biomédico: será pago o valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais); V' - Assistente Social: será pago o valor de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais); VI - Técnico de Enfermagem: será pago o valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais); VII - Técnico de Raio X: será pago o valor de R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); VIII - Técnico de Imobilização: será pago o valor de R$ 173,14 (cento e setenta e três reais e quatorze centavos); IX - Técnico de Laboratório: será pago o valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais). 83º Nos plantões de 6 (seis) e de 24 (vinte e quatro) horas o valor pago será proporcional à respectiva carga horária. 84º Em qualquer caso deste artigo,o pagamento da verba indenizatória ficará condicionado ao controle da execução do Plantão Extraordinário por meio de sistema de controle próprio da Secretaria Municipal de Saúde, mediante atesto da prestação do serviço e controle de ponto. 85º Os valores recebidos a título de indenização por diária de Plantão Extraordinário não integram os vencimentos do servidor, nem poderão ser considerados no cômputo de o í djfn — PE. CEP: 59150-00 81) 3726-8711 quaisquer vantagens. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jar: E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone; Digitalizado com CamScanner ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 86º As regras do procedimento de cadastramento e adesão mencionado no caput, as unidades de saúde beneficiadas, os limites de diárias por profissional e por unidade e os mecanismos de controle de frequência serão fixados em decreto. 87º A idenização por diária de Plantão Extraordinário será utilizada excepcionalmente nas seguintes situações: 1 - em substituição por férias do profissional titular; Il - quando houber deslocamento do profissional titular em acompanhamento de pacientes por transferências emegenciais nos casos em que não houver outro profissional na escala de plantão que possa garantir o atendimento na unidade hospitalar, como forma de evitar a descontinuidade do serviço público essencial; II - quando houver faltas do profisional escalado para o plantão. (Inserido pela Emenda Aditiva nº 001/2022) $8º O pagamento dos valores descritos nos incisos la IX do 82º deste artigo, na condição de diárias de plantão extraordinário, deverão observar os direitos e garantias previstas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis trabalhistas - CLT, conforme o caso. (Inserido pela Emenda Aditiva nº 002/2022) Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a promover procedimento de inexigibilidade de licitação para credenciamento de profissionais de saúde não integrantes do respectivo quadro de servidores ou contratados por tempo determinado da Secretaria Municipalde Saúde, com vistas à formação de cadastro reserva para cobertura emergencial de lacunas nas escalas de trabalho das unidades de saúde da rede própria municipal. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim ZPE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner ? Prefeitura de ' BELO JARDIM Construindo uma nova história a a e] GABINETE DO PREFEITO 81º O cadastro reserva de que trata o caput somente poderá ser acionado na inviabilidade de designação de aderentes cadastrados para a execução de diárias de Plantão Extraordinário. 82º O valor da diária por prestação de serviço paga aos profissionais credenciados não poderá ser superior ao valor da indenização por diária de Plantão Extraordinário. Art. 4º Para fins de cumprimento do $1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, não se considera substituição de servidores o credenciamento de que trata a presente Lei. Art. 5º O Sistema de Plantões Extraordinários de que trata o art. 1º e o credenciamento autorizado no art. 3º serão regulamentados por decreto, que fixará os critérios objetivos de habilitação, designação e pagamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 18 de janeiro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; ouvidoria(belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner