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norma nº 3472/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3472 / 2023
Date 2023-01-18
EmentaInstitui o Regime de Plantões Extraordinários no âmbito da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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AMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN
EBIDO EM Koponta
GABINETE DO PREFEITO O Dea
MAFRICULA-TO9 1
? Prefeitura de
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
LEI MUNICIPAL Nº 3.472/2023.
Ementa: Institui o Regime de Plantões
Extraordinários no âmbito da Rede Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Plantões Extraordinários a controle da Secretaria
Municipal de Saúde, com o objetivo de garantir a imediata recomposição de escalas de serviço
de profissionais de saúde, no âmbito das unidades da Rede Pública Municipal de Saúde cujo
funcionamento ocorra de forma ininterrupta.
Art. 2º Fica criada indenização por diária de Plantão Extraordinário em unidades de
saúde da Rede Pública Municipal, a título de ressarcimento por atuação adicional à jornada
regular, a ser paga a servidores e contratados por tempo determinado da Secretaria
Municipal de Saúde que tenham aderido ao Sistema de Plantões Extraordinários, mediante a
participação em cadastramento específico e assinatura de termo de adesão, previsto nesta
Lei.
$1º As diárias de Plantão Extraordinário podem ser executadas na mesma unidade de
lotação do agente público ou em unidade diversa, de acordo com o respectivo termo de
adesão.
82º Os servidores efetivos, os contratados por tempo determinado, que realizarem o
Plantão Extraordinário, farão jus à percepção de uma indenização a cada 12 (doze) horas,
cujo pagamento será realizado mediante empenho, de acordo com os seguintes valores:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardi
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I - Médico Clínico Geral: de segunda a sexta feira o valor pago será de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), nos finais de semana, o valor pago será de R$ 3.180,00 (três mil cento
e oitenta reais);
II - Médico Obstetra: será pago o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
II- Enfermeiro: será pago o valor de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais);
IV - Biomédico: será pago o valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro
reais);
V' - Assistente Social: será pago o valor de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais);
VI - Técnico de Enfermagem: será pago o valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais);
VII - Técnico de Raio X: será pago o valor de R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois
reais e quarenta centavos);
VIII - Técnico de Imobilização: será pago o valor de R$ 173,14 (cento e setenta e três
reais e quatorze centavos);
IX - Técnico de Laboratório: será pago o valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais).
83º Nos plantões de 6 (seis) e de 24 (vinte e quatro) horas o valor pago será
proporcional à respectiva carga horária.
84º Em qualquer caso deste artigo,o pagamento da verba indenizatória ficará
condicionado ao controle da execução do Plantão Extraordinário por meio de sistema de
controle próprio da Secretaria Municipal de Saúde, mediante atesto da prestação do serviço
e controle de ponto.
85º Os valores recebidos a título de indenização por diária de Plantão Extraordinário
não integram os vencimentos do servidor, nem poderão ser considerados no cômputo de
o í
djfn — PE. CEP: 59150-00
81) 3726-8711
quaisquer vantagens.
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86º As regras do procedimento de cadastramento e adesão mencionado no caput, as
unidades de saúde beneficiadas, os limites de diárias por profissional e por unidade e os
mecanismos de controle de frequência serão fixados em decreto.
87º A idenização por diária de Plantão Extraordinário será utilizada excepcionalmente
nas seguintes situações:
1 - em substituição por férias do profissional titular;
Il - quando houber deslocamento do profissional titular em acompanhamento de
pacientes por transferências emegenciais nos casos em que não houver outro profissional na
escala de plantão que possa garantir o atendimento na unidade hospitalar, como forma de
evitar a descontinuidade do serviço público essencial;
II - quando houver faltas do profisional escalado para o plantão. (Inserido pela Emenda
Aditiva nº 001/2022)
$8º O pagamento dos valores descritos nos incisos la IX do 82º deste artigo, na condição
de diárias de plantão extraordinário, deverão observar os direitos e garantias previstas na
Constituição Federal e na Consolidação das Leis trabalhistas - CLT, conforme o caso. (Inserido
pela Emenda Aditiva nº 002/2022)
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a promover procedimento de
inexigibilidade de licitação para credenciamento de profissionais de saúde não integrantes do
respectivo quadro de servidores ou contratados por tempo determinado da Secretaria
Municipalde Saúde, com vistas à formação de cadastro reserva para cobertura emergencial de
lacunas nas escalas de trabalho das unidades de saúde da rede própria municipal.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim ZPE. CEP: 55150-005.
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81º O cadastro reserva de que trata o caput somente poderá ser acionado na
inviabilidade de designação de aderentes cadastrados para a execução de diárias de Plantão
Extraordinário.
82º O valor da diária por prestação de serviço paga aos profissionais credenciados não
poderá ser superior ao valor da indenização por diária de Plantão Extraordinário.
Art. 4º Para fins de cumprimento do $1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, não se considera substituição de servidores o credenciamento de
que trata a presente Lei.
Art. 5º O Sistema de Plantões Extraordinários de que trata o art. 1º e o credenciamento
autorizado no art. 3º serão regulamentados por decreto, que fixará os critérios objetivos de
habilitação, designação e pagamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 18 de janeiro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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