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norma nº 3132/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3132 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAUTORIZA FIXAR SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.
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os / PREFEITURA MUNICIPAL
dia CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3132, DE 30 DE JUNHO 2016.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para a
legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Belo
Jardim, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2017 e termina em
dezembro de 2020, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
Art. 2º O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar
os limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal,
correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 3º Os subosídios pagos não poderão ultrapassar ainda:
| - Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito
Municipal, conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal;
Il — Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da
Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição
Federal; e
ll — Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a
Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, conforme 8 1º do artigo 29-A,
da Constituição Federal.
Art. 4º Ao Presidente da Câmara será concedida uma verba de
natureza indenizatória, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo
exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo.
Parágrafo Único — A representação não excederá o subsídio fixado
para o Vereador.
Art. 5º As verbas de caráter indenizatório, para ressarcir despesas
eventuais que os vereadores tenham, como diárias a serviço da Câm eem
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Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
missão oficial, não se enquadram no conceito de remuneração, excluindo-se
do cômputo dos limites remuneratórios legais, conforme expressa previsão do
8 11 do artigo 37 da Constituição Federal.
FEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
Art. 6º Na convocação dos membros da Câmara Municipal,
durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o
pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação, mesmo que
seja feita à requerimento do Poder Executivo.
Art. 7º O vereador que não comparecer às sessões legalmente
remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
8 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá
ser pago quando, comprovadamente o vereador deixar de comparecer e
proceder com justificativa dirigida e aceita pelo Presidente da Câmara.
8 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o
Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em
sessão, constando da ata o seu registro.
8 3º O valor da sessão será calculado através de cálculo do valor
do subsídio mensal dividido pelo número de sessões ordinárias do mês.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Anual,
suplementada se necessário for, observadas as disposições da Lei Federal nº
4.320/64.
Ar. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2016.
João Mendonça Bezerra Jatobá
Prefeito
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