| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. |
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“a PREFEITURA MUNICIPAL Ro CADA DIA MELHOR LEI Nº 3133, DE 30 DE JUNHO 2016. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para o período da legislatura 2017 a 2020, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Belo Jardim, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2017 e termina em dezembro de 2020, em parcela única, será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o do Vice- Prefeito será de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dos Secretários Municipais será de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Parágrafo Único - É assegurado aos Secretários Municipais o direito a percepção do 13º salário. Art. 2º O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 3º Em licença por motivo de saúde ou em viagens a serviços do Município, o Prefeito perceberá integralmente os seus subsídios, devendo no coso, se for por saúde, o poder público se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiv€) direito. E Página 1 de 2 Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 ra PREFEITURA MUNICIPAL ú à MELHOR Parágrafo único — O Vice-Prefeito perceberá subsídios igual ao que é pago ao Prefeito, no caso de assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo, proporcional ao tempo em que permanecer no exercício da função. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais, suplementada se necessário for, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 30 de junho de 2016. a % Pd Joã Mendonca tezeno Jatobá Ea : Prefeito Página 2 de 2 Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05