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norma nº 3133/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3133 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAUTORIZA FIXAR SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.
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texto integral #

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“a PREFEITURA MUNICIPAL
Ro CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3133, DE 30 DE JUNHO 2016.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, para o período da legislatura 2017 a
2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Belo Jardim,
para a legislatura que se inicia em janeiro de 2017 e termina em dezembro de
2020, em parcela única, será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o do Vice-
Prefeito será de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dos Secretários Municipais será
de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único - É assegurado aos Secretários Municipais o direito
a percepção do 13º salário.
Art. 2º O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal.
Art. 3º Em licença por motivo de saúde ou em viagens a serviços do
Município, o Prefeito perceberá integralmente os seus subsídios, devendo no
coso, se for por saúde, o poder público se necessário, fazer a
complementação do benefício previdenciário a que tiv€) direito.
E
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Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
ra PREFEITURA MUNICIPAL
ú à MELHOR
Parágrafo único — O Vice-Prefeito perceberá subsídios igual ao que
é pago ao Prefeito, no caso de assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo,
proporcional ao tempo em que permanecer no exercício da função.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais,
suplementada se necessário for, observadas as disposições da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 30 de junho de 2016.
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Pd Joã Mendonca tezeno Jatobá
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Prefeito
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