| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0676 / 1989 |
| Date | 1989-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 4424 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO “JARDIM Rua Siqueira Campos nº 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente. Na Gabinete do Prefeito LEI nebibes O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Muni cipal aprovou e eu san - ciono a seguinte Lei: cionários do Poder Legislativo e dá outras providên- cias. Art. 1º - Concede reajuste de vencimentos dos funcionários do Po- der Legislativo em 50% . ( Cinquenta por cento), a partir de 1º (pri- meiro) de agosto andante. . Art. 2º - As despesas com o reajuste de que trata o Art. anteri -' or correrão por conta da dotação própria do orçamento ' vigente. . Art. 3º - A presente Lei entrará em vis data de sua publica- ção. Gabinete do Prefeito Mu elo JaNdim, em 23 de agosto de 2.989. ASF/Rib. EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos fun