| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0670 / 1989 |
| Date | 1989-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4431 |
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caio tz “Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente. a Gabinete do Prefeito zEI Nº (7(//89 EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Su plementar e dá outras providênciase O Preféito do Município do Belo Jardim, no eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Autoriza a abertura de créditos Su- -plementares até o limite de NCz8. 400c000,00 (Quatrocentos mil cruza» dos novos), para reforço de dotações orçamentárias, r Art. 2º - Para abertura de créditos suplemen- tares dé que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de finidos no art. 43 3 1º, incíises IL e Lil, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data ? ãe sua publicação. Arto 4º - Revogam-se às dispó PÃO Gabinete do Pretfgi .em 21 de julho de 1989, CE RANCISCO - : uso de suas atribuiçõeso Faço saber que a Câmara Municipal aprovou em contra