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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0666/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0666 / 1989
Date 1989-06-16
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4435

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO=JÁRDIMP sagas
“ Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
ç
Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente.
Gabinete do Prefeito
LEL Nº bbby 89
EMENTA: Dispõe scbre aumento de vencimento e
dá outras providênciaso
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui
ções. Faço saber que a Câmara, Mil citpad aprovou e eu sanciono a seguin
teLeio
Arte 1º - Autoriza a conceder aumento de vencimento e de pro —
vento do funcionalismo ativo e inativo des
1 - 40% (quarenta por cento) para quem percéber até NCz8. co.
48,00;
II - 35% (trinta e cinco por cento) para quem percebe mais de
N6z$o 48,00 até Nzfo 66,00;
TIL - 30% (trinta por cento) para quem percebe mais de Edo "e
66,00 até NCz$. 90,003
IV - 25% (vinte e cinco por cento), para quem percebe mais - de
No28. 90,00 até NCz£o 120,00;
V - 20% (vinte por cento), para quem percebe mais de NGzão o.
120,00
Art. 2º - As diferenças entre NCz$. 0,01 e N02$. 0,99 será ele
“vado para mais NCz$. 1,00 (Hum cruzado novo);
Arte 3º —- Fixa o salário hora-aula em:
i - 2,20 (hum cruzado novo e vinte centavos) para licenciatura
plenas
II - 1,00 (hum cruzado 1 para licenciatura curta;
00 (quarenta cruzados novos), O va-
lor de cada pensão.
da aa a TS A de
use GRÉEEE..
ge ias
“Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente.
Va
Gabinete do Prefeito fls. 02
Art. 5º - Nenhum proventos: de funcionário inativo poderá,
ser inferior a NCz$. 70,00 (setenta cruzados novos);
Art. 6º - Fixa o salário-família por cada dependente de
fimojondrio estatutario em NGz$. 1,50 id cruzado novo e cinquenta *
centavos)s
eorrerão per conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data dá sua publi
cação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de Tea
Art. 9º - Revogam-se as disposições « em “contrário.
Gabinete do Prefeito Municiral Belo Jardim, em 16 de,
o árt. 7º - As despesas com os encargos da presente lei de
“junho de 1989.

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