| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0666 / 1989 |
| Date | 1989-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4435 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO=JÁRDIMP sagas “ Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO ç Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente. Gabinete do Prefeito LEL Nº bbby 89 EMENTA: Dispõe scbre aumento de vencimento e dá outras providênciaso O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui ções. Faço saber que a Câmara, Mil citpad aprovou e eu sanciono a seguin teLeio Arte 1º - Autoriza a conceder aumento de vencimento e de pro — vento do funcionalismo ativo e inativo des 1 - 40% (quarenta por cento) para quem percéber até NCz8. co. 48,00; II - 35% (trinta e cinco por cento) para quem percebe mais de N6z$o 48,00 até Nzfo 66,00; TIL - 30% (trinta por cento) para quem percebe mais de Edo "e 66,00 até NCz$. 90,003 IV - 25% (vinte e cinco por cento), para quem percebe mais - de No28. 90,00 até NCz£o 120,00; V - 20% (vinte por cento), para quem percebe mais de NGzão o. 120,00 Art. 2º - As diferenças entre NCz$. 0,01 e N02$. 0,99 será ele “vado para mais NCz$. 1,00 (Hum cruzado novo); Arte 3º —- Fixa o salário hora-aula em: i - 2,20 (hum cruzado novo e vinte centavos) para licenciatura plenas II - 1,00 (hum cruzado 1 para licenciatura curta; 00 (quarenta cruzados novos), O va- lor de cada pensão. da aa a TS A de use GRÉEEE.. ge ias “Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente. Va Gabinete do Prefeito fls. 02 Art. 5º - Nenhum proventos: de funcionário inativo poderá, ser inferior a NCz$. 70,00 (setenta cruzados novos); Art. 6º - Fixa o salário-família por cada dependente de fimojondrio estatutario em NGz$. 1,50 id cruzado novo e cinquenta * centavos)s eorrerão per conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data dá sua publi cação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de Tea Art. 9º - Revogam-se as disposições « em “contrário. Gabinete do Prefeito Municiral Belo Jardim, em 16 de, o árt. 7º - As despesas com os encargos da presente lei de “junho de 1989.