| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0667 / 1989 |
| Date | 1989-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL . |
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Va Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO-3 Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente. 1 Gabinete do Prefeito LEI Nº hhkes EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município ão Belo Jardim, no uso de suas a- tribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Concede reajuste de vencimentos dos, funciongri os da Cêmara Municipal em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de maio de 1989. Í Arte 2º - As despesas com O reajuste de que trata o arti anterior corgerão por conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º - À presente Lei entrara em vigor na data de sus. - publicação, retroagindo seus efeitos financeiros allº damaio de 1989 junho de 1989,