| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0664 / 1989 |
| Date | 1989-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4439 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Coco cen ra mta ço | | suor Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260,222/0001-05 — PERNAMBUCO Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente. Gabinete do Prefeito. LEI N9 SbÍos EMENTA: Dispõe sobre o abertura de créditos ! suplementares e dã outras providênci- as. O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas a- tribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 19 - Autoriza a abertura de créditos suplementares ' até a importância de NCz$&. 200.000,00 (Duzentos mil eruzados novos),pa ra reforço das verbas orçamentárias que se tornaram insuficientes. Art. 29 - Para abertura dos créditos suplementares que tratam o Art. anterior, serão utilizados como recursos definidos no Art. 43 $ 190, Incísos I,II e ITT, da Lei Federal n9 4.320, de 17/03 / 1964, Art. 89 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi- cação; Art. 40 - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1 maio de 1983, 21