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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0664/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0664 / 1989
Date 1989-05-11
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4439

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Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260,222/0001-05 — PERNAMBUCO
Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente.
Gabinete do Prefeito.
LEI N9 SbÍos
EMENTA: Dispõe sobre o abertura de créditos !
suplementares e dã outras providênci-
as.
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas a-
tribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 19 - Autoriza a abertura de créditos suplementares '
até a importância de NCz$&. 200.000,00 (Duzentos mil eruzados novos),pa
ra reforço das verbas orçamentárias que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Para abertura dos créditos suplementares que
tratam o Art. anterior, serão utilizados como recursos definidos no
Art. 43 $ 190, Incísos I,II e ITT, da Lei Federal n9 4.320, de 17/03 /
1964,
Art. 89 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi-
cação;
Art. 40 - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1
maio de 1983,
21

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