| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0662 / 1989 |
| Date | 1989-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA ISENTAR IMPOSTO IVVC- SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. |
| native_id | 4441 |
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" Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente. Gabinete do Prefeito . LEI Nº SÃT res : bre Vendas a Varejo Ge quidos e Gasosos, e dá CI&S o . n mos É = aca - O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou sz Ç Art. 1º - Pica o Poder Execut a 4 8 so Eos e o ' E 3 E] fu o hay go RA KG o 5 «+ 5 E ccbrança do IVVC - Imposto Sobre Vendas a Yer dos e Gesosos, no periodo de 09 de janeiro sando a vigorar a sua ccbrança a partir de ârto 2º - Isentar a cobrança do sãs liquifeito em carg- ver provisório, face a baixa renda dos consumidores deste Município, “a Art. 3º - Revogamese às disposições em contrário. Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor Gabinete