br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0662/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0662 / 1989
Date 1989-04-12
EmentaAUTORIZA ISENTAR IMPOSTO IVVC- SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.
native_id4441

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

"
Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 —
Governo da União, do Voto, do Povo, da Gente.
Gabinete do Prefeito
. LEI Nº SÃT res :
bre Vendas a Varejo Ge
quidos e Gasosos, e dá
CI&S o .
n mos É = aca -
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
sz Ç
Art. 1º - Pica o Poder Execut
a
4
8
so
Eos
e
o
'
E
3
E]
fu
o
hay go
RA
KG
o
5
«+
5
E
ccbrança do IVVC - Imposto Sobre Vendas a Yer
dos e Gesosos, no periodo de 09 de janeiro
sando a vigorar a sua ccbrança a partir de
ârto 2º - Isentar a cobrança do sãs liquifeito em carg-
ver provisório, face a baixa renda dos consumidores deste Município, “a
Art. 3º - Revogamese às disposições em contrário.
Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor
Gabinete

open original →