| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1988 |
| Date | 1988-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4461 |
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Rua Siqueira Campos nº 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO LEI nº639 . Valdeci Cores EMENTA: Dispõe sobre aumento de vencimento e dá . outras providênciass O Prefeito do Municipão do Belo Jardim, no uso de suas atri- tuições, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Autoriza a conceder aumento de vencimento ao funcio nalismo municipal, ativo e inativo, bem como pensionistas de 30% (trinta por cento), exceto o professor de salário-hora-aulas Arte 2º - Os valores entre Cz$.0,01 e €z%.99,99 (um centavo e noventa e nove cruzados e noventa e nove centavos), será elevado para mais Cz$.100,00 (cem cruzados). Art. 3º — Fixa o salário-hora-aula em: E - Czr$.130,00 (cento e trinta cruzados), para Licencia, tura Curtas É II - 028.160,00 (cento e sessanta cruzados), para Licen- ciatura Plenas K Art. 4º - Fixa o salário-femília por cada depindente de fun! cEonrio estatutário àm Cz$.200,00 (duzentos cruzados). Art. 5º — As despesas com os encargos desta Lei, decorrerão * por conta das verbas orçamentárias próprias para o corrente exercício. É Art. 6º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1988, ) Art. 7º —- Revogam-se as disposições em contrários Gabinete do “refeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de agos- to de 1988, LL 21 E: - EL as : a) Valdeci Rodrigues Torres -