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← Belo Jardim (PE)

norma nº 639/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 639 / 1988
Date 1988-08-16
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4461

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Rua Siqueira Campos nº 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO
LEI nº639 . Valdeci Cores
EMENTA: Dispõe sobre aumento de vencimento e dá .
outras providênciass
O Prefeito do Municipão do Belo Jardim, no uso de suas atri-
tuições,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Leis
Art. 1º - Autoriza a conceder aumento de vencimento ao funcio
nalismo municipal, ativo e inativo, bem como pensionistas de 30% (trinta
por cento), exceto o professor de salário-hora-aulas
Arte 2º - Os valores entre Cz$.0,01 e €z%.99,99 (um centavo e
noventa e nove cruzados e noventa e nove centavos), será elevado para mais
Cz$.100,00 (cem cruzados).
Art. 3º — Fixa o salário-hora-aula em:
E - Czr$.130,00 (cento e trinta cruzados), para Licencia,
tura Curtas
É II - 028.160,00 (cento e sessanta cruzados), para Licen-
ciatura Plenas
K Art. 4º - Fixa o salário-femília por cada depindente de fun!
cEonrio estatutário àm Cz$.200,00 (duzentos cruzados).
Art. 5º — As despesas com os encargos desta Lei, decorrerão *
por conta das verbas orçamentárias próprias para o corrente exercício. É
Art. 6º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1988, )
Art. 7º —- Revogam-se as disposições em contrários
Gabinete do “refeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de agos-
to de 1988, LL
21 E:
- EL as :
a) Valdeci Rodrigues Torres -

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