| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1988 |
| Date | 1988-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4462 |
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t PREFEITURA MUNICIPAL DO BE; Rua Sigueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO - bi te do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO si LE I nº.640 elias Cores EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crégito suplementar e dá outras providencias O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atri ções. Faço saber que a Câmara, Municipal aprovou e eu, ganciono a seguinte Leis Art. 1º — Autoriza a abertura de crédito suplementar na im portáfitia de Cz%.30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados), para refor- ço de verbas crçamentárias» Art. 20 — Pare abertura de créditos suplementares de que * trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de que dispõe - o & art. 43 $ 1º, incisos IL e III, da Lei Federal n$.4.320, de 17-03-1964. àrt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção e àrt, 4º - Revogam-se as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de a- gosto de 1988, a) Valdeci Rodrigues Torres -