| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1988 |
| Date | 1988-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ROBERTO PINHEIRO FRANCO ). (REVOGADA PELA LEI N° 0672/1989 E A LEI N° 0848/1992) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO-BEX - Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260,222/0001-05 — PERNAMBUCO , Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO TLEI Nº f É) Ei /88 Daldeci Cores O Prefeito do Município do Belo Jardim, no * uso de suas atribuições. Faço saber que a cê mara Municipal aprovou e eu sanciono a se - guinte leio EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de providênci- as correlatas, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado! a doar ao Sr. Paulo Roberto Pinheiro Franco; uma área de terra medindo 02 (dois) hectares, situado no sítio Alto Limpo, deste Município, de pro ' priedade desta Prefeitura, para implantação de uma imidade fabril para * fabrico de queijo, manteiga, leite pasteurizado e doces, com as seguin — tes confrontaçõess Norte: Propriedade Edson Moura/Campo de Aviação; Sul s BR- 232; Iestes propriedade Cooperativas Oeste: propriedade Edson Moura; Arte 2º - Se o contemplado por qualquer motivo resol-= ver não mais funcionsr,as fim a que se destina, o imóvel de que trata o artigo anterior e suas benfeitorias, será revertido ao Patrimônio do Nu= nicípio, independente de qualquer Ação Judicial; Art. 38 - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano * para construir, e a presente doação será por necessidade e utilidade so- cial, para, construção de uma indústria para geração de cerca de 200 (Du - zentos ? empregos diretoss Arte 4º - A presente Iei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º - Revogam-se às disposi ses em contrário. Gabinete do Prefeito Municip Belo Jardim, em 09! O el de agosto de 1988, a) Valdeci Rodrigues Torres