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← Belo Jardim (PE)

norma nº 637/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 637 / 1988
Date 1988-08-09
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ROBERTO PINHEIRO FRANCO ). (REVOGADA PELA LEI N° 0672/1989 E A LEI N° 0848/1992)
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PREFEITURA MUNICIPAL DO-BEX
- Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260,222/0001-05 — PERNAMBUCO
, Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO
TLEI Nº f É) Ei /88 Daldeci Cores
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no *
uso de suas atribuições. Faço saber que a cê
mara Municipal aprovou e eu sanciono a se -
guinte leio
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de providênci-
as correlatas,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado!
a doar ao Sr. Paulo Roberto Pinheiro Franco; uma área de terra medindo
02 (dois) hectares, situado no sítio Alto Limpo, deste Município, de pro '
priedade desta Prefeitura, para implantação de uma imidade fabril para *
fabrico de queijo, manteiga, leite pasteurizado e doces, com as seguin —
tes confrontaçõess
Norte: Propriedade Edson Moura/Campo de Aviação;
Sul s BR- 232;
Iestes propriedade Cooperativas
Oeste: propriedade Edson Moura;
Arte 2º - Se o contemplado por qualquer motivo resol-=
ver não mais funcionsr,as fim a que se destina, o imóvel de que trata o
artigo anterior e suas benfeitorias, será revertido ao Patrimônio do Nu=
nicípio, independente de qualquer Ação Judicial;
Art. 38 - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano *
para construir, e a presente doação será por necessidade e utilidade so-
cial, para, construção de uma indústria para geração de cerca de 200 (Du -
zentos ? empregos diretoss
Arte 4º - A presente Iei entrará em vigor na data de
sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se às disposi ses em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip Belo Jardim, em 09!
O el
de agosto de 1988,
a) Valdeci Rodrigues Torres

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