| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1988 |
| Date | 1988-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NEIDE DA SILVA ). |
| native_id | 4466 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM cs = Rua Siqueira Campos nº 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO ; Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO Deldeci Cores LEI Re AU /88 O Prefeito do Município do Belo Jardim '! no uso de suas atribuições, Faço saber ! que a Câmara Municipal dprovou e eu san-- ciono a seguinte Lei. EMENTA: Autoriza a doação de terra e dá outras' providências correlatas. Art. 1º - Fica o Chefe do: Poder Executivo, auto rizado a doar uma área de terra de propriedade desta Municipalidade, no Parque Residencial Belo Jardim, medindo 08 (oito) metros de frente por 30 (trinta) metros fe fundos, no bairro de São Pedro, localizado -no 1º (primeiro) lote da Travessa Francisco Freitas, a Sra, Neide da Silva,fun cionária desta Prefeitura Municipal, com as seguintes confrontações: | I - Uma área de terra medindo 08 (oito) metros! de. frente por 30 (trinta) metros de fundos, confrontando-se ao norte,com garagem do Sr. Aontonio; ao leste com leito da rua projetada; ao sul, com leito da rua projetada, e ao oeste com área de terra da Prefeitura Munici pal. Art: 22º — À presente doação será por necessida- de, para que a citada funcionária possa construir para morar juntamente! com sua família, face ao elevado preço de aluguéis e citada área de ter- ra não tem nenhuma serventia para esta Municipalidade. Arte 3º - O citado terreno não poderá ser vendi ão pelo comtemplado ou ser feito qualquer tipo de negócio; à É Arto 4º - A conbemplada terá o prazo de 01 (um) ano para construir, e o não cumprimento desta medida, o citado terreno ' reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de qualquer ação ou id - terpelação judicial. Arto 5º - À presente Lei entrará em vigor na da - cont. fis, Es ta de sua publicação. Exa GISTRADO E” 8) siim; neces a 170 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO J Rua Siqueira Campes n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO - cont. fls. 02 - Dealácci Cores Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrá- rios Gabinete do Prefeito do Hunicípio do Belo Jar- dim (PE), em 15 de julho de 1988, a) Valdeci Rodrigues Torres,