| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1988 |
| Date | 1988-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4468 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO-J Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO ' A ' Valdeci * Cortes LEI n9 44/88 O Prefeito do Município do Pelo “aráim, no uso de suas atribuições. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leio EMENTA : Dispõe sobre reajuste dos salários dos fun cionários deste Poder legislativo, e dá ou tras providênciaso Arto 1º - Fica reajustado os vencimentos dos funcio- nários desta Casa Legislativa em 124% (cento e vinte por cento), a par tir de 1º (primeiro) de julho de 1,988 (mil novecentos e oitenta e oi- to), este reajuste é para os funcionários que receberam em junho próxi mo passado menos de Cz$. 8.000,00 (oito mil cruzados) Art. 2º - Fica reajustado os vencimentos dos funcio-. néários desta Gasa em 30% (trinta por cento), a partir do dia 1º (pri - meiro) de julio de 1.988 (mil novecentos e oitenta e' oito), este rea - juste é para os funcienários que receberam mais de Guf$ 8.000,00 (oito! mil cruzados), em junho próximo passado; À Arte 3º - Fixa em 5% (cinco por cento) do salário de - referencia, o salário família para cada dependente dos funcionários .! desta Casa Legislativa; Art. 49 — As despesas com os reajustes Em que tratam! os artigos anteriores correram por conta da dotação própria do orçamen to vigentes. Arte 5º — À presente Lei entará em vigor na data - Ge sua publicação; ressalvado o disposto nos artigos 1º (primeiro) e 2 (segundo) . Art. 6º — Revogam-se às disposições em contráfio. ; Gahinete do Prefeito do Município do7Belo Jardim (PE) em 14 de julho de 1988, ZE” a fá . FB CIPAL a) Valdeci Rodrigues Torres,