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← Belo Jardim (PE)

norma nº 632/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 632 / 1988
Date 1988-07-14
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4468

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO-J
Rua Siqueira Campos n.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO
' A ' Valdeci * Cortes
LEI n9 44/88
O Prefeito do Município do Pelo “aráim, no
uso de suas atribuições. faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leio
EMENTA : Dispõe sobre reajuste dos salários dos fun
cionários deste Poder legislativo, e dá ou
tras providênciaso
Arto 1º - Fica reajustado os vencimentos dos funcio-
nários desta Casa Legislativa em 124% (cento e vinte por cento), a par
tir de 1º (primeiro) de julho de 1,988 (mil novecentos e oitenta e oi-
to), este reajuste é para os funcionários que receberam em junho próxi
mo passado menos de Cz$. 8.000,00 (oito mil cruzados)
Art. 2º - Fica reajustado os vencimentos dos funcio-.
néários desta Gasa em 30% (trinta por cento), a partir do dia 1º (pri -
meiro) de julio de 1.988 (mil novecentos e oitenta e' oito), este rea -
juste é para os funcienários que receberam mais de Guf$ 8.000,00 (oito!
mil cruzados), em junho próximo passado; À
Arte 3º - Fixa em 5% (cinco por cento) do salário de
- referencia, o salário família para cada dependente dos funcionários .!
desta Casa Legislativa;
Art. 49 — As despesas com os reajustes Em que tratam!
os artigos anteriores correram por conta da dotação própria do orçamen
to vigentes.
Arte 5º — À presente Lei entará em vigor na data - Ge
sua publicação; ressalvado o disposto nos artigos 1º (primeiro) e 2
(segundo) .
Art. 6º — Revogam-se às disposições em contráfio.
; Gahinete do Prefeito do Município do7Belo Jardim (PE)
em 14 de julho de 1988, ZE” a fá .
FB CIPAL
a) Valdeci Rodrigues Torres,

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