| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1988 |
| Date | 1988-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR JOÃO BATISTA ALVES DA COSTA ). |
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| SEU é i PREFEITURA MUNICIPAL DO BETO JARDIM PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO Valdeci Cores LEI Nº 620/88 O Prefeito do Município do Belo Jardim, ne* uso de suas atribuições. Faço saber que a * Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono. a seguinte Leio EMENTA: Autoriza permuta de imóvel e de providências cor -.. relataso Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a per mutar com o Sr. João Batista Alves da Costa um (1) terreno de sua proprie dade medindo 10 metros de frente, por 07 metros de fundos, com uma área '* total de 70 (setenta) metros?, localizado na Ponte Nova, nesta cidade com as seguintes confronteções: Norte, Terreno de João Batista Alves da Costa Sul, Ponte Nova em construção; Leste, terreno da viúva Maria Paulinã , de Morais; Oeste, Rua Monteiro Lovato, por outro da Prefeitura Municipal lo- calizado no Bairro do Bom Conselho, nesta cidade, a saber: I - Um (1) terreno medindá 9 (nove) metros de frente, por' 10 (dez) metros de fundos, com área total de 90 (noventa) metros?, perten cente a esta Prefeitura Municipal, com as seguintes confrontaçõess Norte, Casa do Agricultor; Sul, tesidência de João Batista Alves da Costa; Leste Casa do Agricultor; Oeste, Casa de Antonio Salvino da Silvas Art. 2º — A presente permuta será por necessidade e utili- - dade pública, com a finalidade de desapropriação por esta Municipalidade, para atender o projeto de alargamento da Ponte Nova, nesta cidades Art. 3º - À desapropriação de que trata o artigo anterior, será amigável, mediante acordo, havendo concordância da parte em mocavezt olote de terra como permuta, localizado no Bairro do Bom Conselho, pareçe lata qu - cont. fls. 02 = PERNAMBUCO ADMINISTRAÇÃO bi do PREFE| fa inete do PI ITO - conte fls. 62 - Doláaci Cores Arte 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º - Revogam-se às disposições em con. =. trários Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jarãim (PE), em 27 de abril de 1988. “a) Valdeci Rodrigues Torres.