| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1988 |
| Date | 1988-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LÍDIA MONTEIRO DE SOUZA ). |
| native_id | 4478 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO É PERNAMBUCO ADMINISTRAÇÃO Gabinete do PREFEITO (Daldoci Cores LEI Nº 621/88 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no? uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de providências cor- relataso Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ' doar a Sra. Lídia Monteiro dê Souza (viúva), um lote de terra nº 06 de propriedade desta Municipalidade, localizado no loteamento Residencial É Popular, nesta cidade, a saber: É I - Um lote de terra nº 06, medindo 6 metros de frente por 20 metros de fundos, com as seguintes confrontações: frente, Rua N.So! da Saúde; fundos, lote nº 17 da rua Castro Alves; lado direito, lote ' nº 17 e lado esquerdo lote nº 05 ambos na rua N.S. da Saúde, Arte 2º - A presente doação será por necessidade e utilida de social, considerando que a comtemplada é pobre na forma. da Leis ; Art. 3º - O imóvel de que trata o arto 1º, será inegociá - vel, não podendo ser vendido, permutado ou quaisquer outro tipo de hã gócio, pela contemplada e seus herdeiros; Art. 4º - À contemplada terá o prazo de 1 (um) ano para construir e o não cumprimento desta medida, o citado imóvel reverterd* ao Petrbmônio Municipal, independente de qualquer ação ou interbelação judicial; Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua B publicação; Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário; Gabinete do Prefeito do Município do bo Jardim, em 27 de abril de 1988, . A name PETI: A ET a) Valdeci Rodrigues Torreso