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← Belo Jardim (PE)

norma nº 621/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 621 / 1988
Date 1988-04-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LÍDIA MONTEIRO DE SOUZA ).
native_id4478

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO
É PERNAMBUCO
ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do PREFEITO
(Daldoci Cores
LEI Nº 621/88
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no?
uso de suas atribuições, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei.
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de providências cor-
relataso
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a '
doar a Sra. Lídia Monteiro dê Souza (viúva), um lote de terra nº 06 de
propriedade desta Municipalidade, localizado no loteamento Residencial É
Popular, nesta cidade, a saber: É
I - Um lote de terra nº 06, medindo 6 metros de frente por
20 metros de fundos, com as seguintes confrontações: frente, Rua N.So!
da Saúde; fundos, lote nº 17 da rua Castro Alves; lado direito, lote '
nº 17 e lado esquerdo lote nº 05 ambos na rua N.S. da Saúde,
Arte 2º - A presente doação será por necessidade e utilida
de social, considerando que a comtemplada é pobre na forma. da Leis
; Art. 3º - O imóvel de que trata o arto 1º, será inegociá -
vel, não podendo ser vendido, permutado ou quaisquer outro tipo de hã
gócio, pela contemplada e seus herdeiros;
Art. 4º - À contemplada terá o prazo de 1 (um) ano para
construir e o não cumprimento desta medida, o citado imóvel reverterd*
ao Petrbmônio Municipal, independente de qualquer ação ou interbelação
judicial;
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua B
publicação;
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito do Município do bo Jardim, em 27 de
abril de 1988, . A name
PETI: A ET
a) Valdeci Rodrigues Torreso

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