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← Belo Jardim (PE)

norma nº 622/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 622 / 1988
Date 1988-04-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO GOMES DA SILVA ).
native_id4479

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"PERNAMBUCO
Gabinete do PREFEITO - ADMINISTRAÇÃO
“Valdeci Cores
LEI Nº 622/88
O Prefeito do Município de Bele Jardim, no
uso de suas atribuiçõeso Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Leis»
EMENTE: Autoriza a doação de imóvel e de providências cor
relatas.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a '*
ver ao Sre Antonio Gomes da Silva, um 01) lote de terra nº 20, de pro-
priedade desta Municipalidade, localizado no Loteamento Residencial po-
púlar, nesta cidade, a saber: , : os
Z - Um (1) lote de terra nº 20, medindo 6 metros de frent
te, por 29 metros de fundos, com as seguintes confrontações, frente, '
Rus. Castro Alves; fundos, lote nº 03 da Rua NS. da Saúde, lado direito |
lote nº 21, lado esquerdo, lote nº 19, ambos na Rua Castro Alvese
, Art, 2º - A presente doação será por necessidade e utili-
ãade social, considerando que o contemplado é pobre na forma da leis
Arte 32 - O imóvel de que trata o artigo 1º será inegocié
vel, não podendo ser vendido, permutado ou quaisquer outro tipo de negó
-cio, pelo contemplado e seus herdeiros.
Art, 42º - O contemplado terá o prazo de 1 (um) ano para '
construir e o não cumprimento desta medida, o citado imóvel reverterá !
ao Patrimônio Municipal, independente de qualquer ação ou interpelação*
judicial. ,
Art. 5º - A presente L6i entrará em vigor na data de sua
publicação»
, Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jazd:
1988.
PE,
a) Valdeci Rodrigues Torres.
, em 27 de abril de 10

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