| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1988 |
| Date | 1988-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO GOMES DA SILVA ). |
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"PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO - ADMINISTRAÇÃO “Valdeci Cores LEI Nº 622/88 O Prefeito do Município de Bele Jardim, no uso de suas atribuiçõeso Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Leis» EMENTE: Autoriza a doação de imóvel e de providências cor relatas. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a '* ver ao Sre Antonio Gomes da Silva, um 01) lote de terra nº 20, de pro- priedade desta Municipalidade, localizado no Loteamento Residencial po- púlar, nesta cidade, a saber: , : os Z - Um (1) lote de terra nº 20, medindo 6 metros de frent te, por 29 metros de fundos, com as seguintes confrontações, frente, ' Rus. Castro Alves; fundos, lote nº 03 da Rua NS. da Saúde, lado direito | lote nº 21, lado esquerdo, lote nº 19, ambos na Rua Castro Alvese , Art, 2º - A presente doação será por necessidade e utili- ãade social, considerando que o contemplado é pobre na forma da leis Arte 32 - O imóvel de que trata o artigo 1º será inegocié vel, não podendo ser vendido, permutado ou quaisquer outro tipo de negó -cio, pelo contemplado e seus herdeiros. Art, 42º - O contemplado terá o prazo de 1 (um) ano para ' construir e o não cumprimento desta medida, o citado imóvel reverterá ! ao Patrimônio Municipal, independente de qualquer ação ou interpelação* judicial. , Art. 5º - A presente L6i entrará em vigor na data de sua publicação» , Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jazd: 1988. PE, a) Valdeci Rodrigues Torres. , em 27 de abril de 10