br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 623/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 623 / 1988
Date 1988-04-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO TEIXEIRA TORRES ).
native_id4480

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

BUCÇO
Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO
Daldeci Cores
LEI Nº 623/88
O Prefeito do Município ãe Belo Jardim no
uso de suas atribuições, Fato saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Leis
EMENTA: Autoriza 8 doação de imóvel e de providências cor- ..
relatas.,
Arto 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Sr. Paulo Teixeira Torres, um (1) terreno medindo 7,00 metros *
“Ge frente, por 20,00 metros de fundos, localizado no Loteamento Nod. da
Saúde, área destinada a Loteamento Residencial Popular, nesta cidade, !
de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações:
, I - Lote nº 11, medindo 7 (sete) metros de frente por - 20
metros de fundos, com as seguintes confrontações:
- Frente - Rua N.S. da Saúde, fundos, Rua Castro Alves, la
do direito, lote nº 10 e lado esquerdo esquina com a Ig
grja N.S. da Saúde. .
Art. 2º - A presente doação será por necessidade e utilida
de pública e Assistência Social, por tratar-se de pessoas pobre na form
ma da Lei;
Art. 32 - O imóvel de que trata o artigo 1º não poderá ser:
negociados permutado ou quaisquer outro tipo de negócio pelo contempia-
ão ou seus herdeiros;
Í Art. 4º 6 O comtemplado terá o prazo de 1 (um) ano para !
construir, findo este prazo, o não cumprimento desta medida, o citado *
imóvel reverterá so Patrimônio Municipal, independente de qualquer ação
ou interhelação judicial; E
Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
- conte fls. O2 -—
potistrado df
PERNAMBUCO
Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO -
Daldeci Coros
- conte fls O2 —
Art. 6º — Revogam-se às disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardim, em
27 de abril de 1988.
fre
a) Valdeci Rodrigues Torres.

open original →