| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1988 |
| Date | 1988-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO TEIXEIRA TORRES ). |
| native_id | 4480 |
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BUCÇO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO Daldeci Cores LEI Nº 623/88 O Prefeito do Município ãe Belo Jardim no uso de suas atribuições, Fato saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA: Autoriza 8 doação de imóvel e de providências cor- .. relatas., Arto 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Paulo Teixeira Torres, um (1) terreno medindo 7,00 metros * “Ge frente, por 20,00 metros de fundos, localizado no Loteamento Nod. da Saúde, área destinada a Loteamento Residencial Popular, nesta cidade, ! de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações: , I - Lote nº 11, medindo 7 (sete) metros de frente por - 20 metros de fundos, com as seguintes confrontações: - Frente - Rua N.S. da Saúde, fundos, Rua Castro Alves, la do direito, lote nº 10 e lado esquerdo esquina com a Ig grja N.S. da Saúde. . Art. 2º - A presente doação será por necessidade e utilida de pública e Assistência Social, por tratar-se de pessoas pobre na form ma da Lei; Art. 32 - O imóvel de que trata o artigo 1º não poderá ser: negociados permutado ou quaisquer outro tipo de negócio pelo contempia- ão ou seus herdeiros; Í Art. 4º 6 O comtemplado terá o prazo de 1 (um) ano para ! construir, findo este prazo, o não cumprimento desta medida, o citado * imóvel reverterá so Patrimônio Municipal, independente de qualquer ação ou interhelação judicial; E Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - conte fls. O2 -— potistrado df PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO - Daldeci Coros - conte fls O2 — Art. 6º — Revogam-se às disposições em contrário; Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardim, em 27 de abril de 1988. fre a) Valdeci Rodrigues Torres.