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← Belo Jardim (PE)

norma nº 624/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 624 / 1988
Date 1988-04-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SALÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ ).
native_id4481

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texto integral #

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777
en
pa é
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO ter
"PERNAMBUCO
Gabinete do PREFEITO - ADMINISTRAÇÃO
Daldeci Coros
LEI nº 624/88
O Prefeito do Município do Belo Jaráim, nó
uso de suas atribuições. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Leis
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de providências correla,
taso
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ,
dó Salão de Testemunhas de Jeová, um (1) terreno medindo 3,20 metros de
frente, por 3,00 metros dé fundos com uma área total de 92,60 metros, lo-
calizado à rua Antonio Rodrigues de Medeiros Freitas, nesta cidade de, '
propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontaçõess
I - Frente, rua Antonio Rodrigues de Medeiros Freitas; fundos
Rus José Vieira de Souza; lado direito, terreno França Fumeiro e lado eg o
qREBnig cofredor de acesso públicos '
Art. 2º — A presente doação será por utilidade pública para *
construção de wm Salão Bíblico;
Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo 19, não poderá ser ?
negociado, permutado ou qualquer outro tipo de negócio pelo: contemplado!
e. seus herdeiros;
Art. 4º - O contemplado terá o prazo de 1 (um) ano para cons-
truir, findo este prazo, O não cumprimento desta medida, o citado imóvel
reverter ao Patrimônio Municipal, independente de qualquer ação eu in =
terpelação judicial; E
art. 5º - É presente Lei entrará em vigor na date de sua pu -
blicação;
art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de abril o
de 1988, . LL 2 E ção
NL e
a) Valdeci Rodrigues Torreso

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