| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1988 |
| Date | 1988-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SALÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ ). |
| native_id | 4481 |
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777 en pa é PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO ter "PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO - ADMINISTRAÇÃO Daldeci Coros LEI nº 624/88 O Prefeito do Município do Belo Jaráim, nó uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de providências correla, taso Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar , dó Salão de Testemunhas de Jeová, um (1) terreno medindo 3,20 metros de frente, por 3,00 metros dé fundos com uma área total de 92,60 metros, lo- calizado à rua Antonio Rodrigues de Medeiros Freitas, nesta cidade de, ' propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontaçõess I - Frente, rua Antonio Rodrigues de Medeiros Freitas; fundos Rus José Vieira de Souza; lado direito, terreno França Fumeiro e lado eg o qREBnig cofredor de acesso públicos ' Art. 2º — A presente doação será por utilidade pública para * construção de wm Salão Bíblico; Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo 19, não poderá ser ? negociado, permutado ou qualquer outro tipo de negócio pelo: contemplado! e. seus herdeiros; Art. 4º - O contemplado terá o prazo de 1 (um) ano para cons- truir, findo este prazo, O não cumprimento desta medida, o citado imóvel reverter ao Patrimônio Municipal, independente de qualquer ação eu in = terpelação judicial; E art. 5º - É presente Lei entrará em vigor na date de sua pu - blicação; art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de abril o de 1988, . LL 2 E ção NL e a) Valdeci Rodrigues Torreso