| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1988 |
| Date | 1988-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA IRENILDA DA SILVA ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELÔ AEDI PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO , Valdeci Cores LEI Nº 625/88 D Prefeito do Município do Belo Jardim, no! uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de providências correla- taso Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Maria Irenilãa da Silva, um (1) terreno medindo 6,00 metros de fren te por 20 metros de fundos, localizado no Loteamento Residencial Popular nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes con- o frontações: I - Um (1) lote nº 03, com as seguintes confrontaçõest: frente, rua N.S. da Saúde; fundos, lote nº 20 da rua Castro Alves; lado direito, lote nº 02 e lado esquerdo lote nº 04, ambos localizaão à rua N.S. da | e Saúde. Art, 22 - A presente doação será por necessidade e utilidade p pública e Assistência Sociat, por tratar-se de pessoa pobre na forma. da Leis Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo 1º não poderá ser ven dido, negociado, permutado ou quaisquer outro tipo de negócio pelo contem plado e seus herdeiros; Arte 4º - O contemplado terá o prazo de 1 (um) ano pata const truir, findo este prazo, o não cumprimento desta medida, o citado imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de qualquer ação ou in - terpelação judicial; Arto 5º — À presente Lei entrará em vigor na data de sus publi cação; Arto 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 27 de abril ãe 1988 , pista trepar — PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO Doldeci Cores dio a) Valdeci Rodrigues Torress