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← Belo Jardim (PE)

norma nº 600/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 600 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaAUTORIZA ABONAR PROVISÓRIAMENTE E AUMENTAR VENCIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4487

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PREFEITURA MUNICIPAL DO “PELO JARDIM.
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito Administração
. VALDECI TORRES
Lei Nº 600/87
O Prefeito de Hunicípio do Delo Jardim, no'
uso de suas atribuições. Faço saber que E
Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono & se
guinte Leis
EMENTA: Dispõe sobre ABONO PROVISÓRIO e aumento do
vencimentos e dá outras providência:
Art. 1º - Autoirza o Poder Executivo a conceder um A-
DONO PROVISÓRIO de Gz$ 780,00 (Setecentos e oitenta cruzados), para ca
funcionário, ATIVO e INATIVO;
Art. 2º = Autoriza a concéder aumento de vencimento *
ãe 25% (vinte e cinco por cento) aos funcionários ocupantes de cargos!
comissionados e Pensjonistesy
ado RE
irto X - Fixa O salério-auvla em:
I - De 50,00 (cinguenta cruzados), a hbora-aula
pera Licenciatura Plenas
II = De Cz$ 40,00 (Guarenta cruzados), & hora =
eula para Licenciatura curta.
Arte 4º —- O ABONO PROVISÓRIO de que trata o artigo 1º
(primeiro), será incorporado aos vencimentos a partir do dia 1º (pri -
nciro) de janeiro de 1988 (Mil novecentos e oitenta e oito)!
Art. 5º - As despesas com os encargos da presente Lei
decorrerão por conta das verbas orçamentárias próprias para corrente ?
exexci ício
Art, 6º - À presente Lei entrers em vigor na data, de
publicaçãos I
Arte 7º - Revogam-se às dispo sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Hunicipa ade do Belo Jardim, em 01º
à» deronbro de 1987.
; Valdeci Rodrigues Torreso

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