| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABONAR PROVISÓRIAMENTE E AUMENTAR VENCIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4487 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO “PELO JARDIM. PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração . VALDECI TORRES Lei Nº 600/87 O Prefeito de Hunicípio do Delo Jardim, no' uso de suas atribuições. Faço saber que E Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono & se guinte Leis EMENTA: Dispõe sobre ABONO PROVISÓRIO e aumento do vencimentos e dá outras providência: Art. 1º - Autoirza o Poder Executivo a conceder um A- DONO PROVISÓRIO de Gz$ 780,00 (Setecentos e oitenta cruzados), para ca funcionário, ATIVO e INATIVO; Art. 2º = Autoriza a concéder aumento de vencimento * ãe 25% (vinte e cinco por cento) aos funcionários ocupantes de cargos! comissionados e Pensjonistesy ado RE irto X - Fixa O salério-auvla em: I - De 50,00 (cinguenta cruzados), a hbora-aula pera Licenciatura Plenas II = De Cz$ 40,00 (Guarenta cruzados), & hora = eula para Licenciatura curta. Arte 4º —- O ABONO PROVISÓRIO de que trata o artigo 1º (primeiro), será incorporado aos vencimentos a partir do dia 1º (pri - nciro) de janeiro de 1988 (Mil novecentos e oitenta e oito)! Art. 5º - As despesas com os encargos da presente Lei decorrerão por conta das verbas orçamentárias próprias para corrente ? exexci ício Art, 6º - À presente Lei entrers em vigor na data, de publicaçãos I Arte 7º - Revogam-se às dispo sições em contrário. Gabinete do Prefeito Hunicipa ade do Belo Jardim, em 01º à» deronbro de 1987. ; Valdeci Rodrigues Torreso