| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA VENDER BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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. ABI L E nl J / ae w PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração VALDECI TORRES O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Gã= ' mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin te Leis EMENTA: Autoriza a venda de bens bóveis e de providên cias correlatas Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a r mediante Edital de Concorrência Pública, o bem móvel relacionado aa "toncente ao Patrimônio Municipal, imprestével para o “erviço Público , obedecendo as normas regulementares instituídas por Lei de Licitação. I - Uma (1) Caravan Chevrolet Ambulância, mode 1.981 chassis nº SAI5DAD - aí 5 - 1 FE=1906 = cor branca. Art. 2º « À presente Lei entrará em vigor no data de | publicação; Art. 3º - Revogam-se às disposições cem contrários Gabinete do Prefeito Municipal ào Belo Jardim, em “01 iopembro de 1987, Egre emmgm Res Ta i Rodrigues Torrese