norma nº 2/2024

&
“rm maritima no
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO
coa eua PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O
GOV. ART. POLÍTICA E GABINETE EXERCÍCIO DO ANO 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
M
DOLL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições constitucionais e regimentais e de conformidade com o que se encontra
estabelecido na LDO e ainda em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000, bem como, na Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento
e Gestão e Portaria Interministerial nº 163/2001, Secretaria de Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, aprovou e O Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal
para o exercício financeiro do ano 2025, no montante de R$ 13.892.000,00 (treze milhões,
oitocentos e noventa e dois mil reais), de conformidade com a classificação funcional
programática e econômica dos Anexos que integram esta Resolução.
Art. 2º - Os valores da presente proposta serão reajustados com base nos índices
inflacionários supervenientes, desde que oriundos de fonte oficial.
$ 1º-dejulho a dezembro, do presente exercício, para fins de correção de valores.
$ 2º - trimestralmente, a partir de 1º de janeiro do exercício do ano 2025.
g 3º - para efeito de equiparação, fica autorizado o Departamento de
Planejamento Orçamentário da Prefeitura Municipal do Belo Jardim, a efetuar a alocação de
"ursos necessários objetivando atender os dispositivos constitucionais legais,
fadamente o estabelecido na Emenda constitucional nº 25/2000, quanto às receitas
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
previstas na Proposta Geral Orçamentária do Município, que trata do repasse de
suprimentos para manutenção dos serviços legislativos.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência, em 05 de agosto de 2024.
REGINALD
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BEL. JARDIM
RUA AMÉLIA SOARES PAES, SIN - CNPJ:11470457000186
Orçamento Programa - Exercicio de 2025
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
(Inc.ll, 81º, Art.2º)
Anexo 01
Página 1
Lei: 000, Data: 01/07/2024
RESUMO DESPESA R$ R$
E A RECEBER; 13.892.000,00
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) O DESPESAS CORRENTES
TOTAL 13.892.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.218.500,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.158.500,00
SUB TOTAL 13.387.000,00
TOTAL 13.387.000,00 |
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 13.387.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 500.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.000,00
SUB TOTAL 505.000,00
TOTAL o 505.000,00
RESUMO
DESPESAS CORRENTES 13.387.000,00 =
DESPESAS DE CAPITAL 505.000,00
TOTAL DE DESPESA 13.892.000,00
TOTAL 13.892.000,00
PODER 10 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
ORGÃO 003 CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CAMARA
UNIDADE
Orçamento Programa - Exercício de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
RUA AMÉLIA SOARES PAES, SIN - CNPJ:11470457000186
NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE
Anexo 02
Página 1
Lei: 000, Data: 01/07/2024
00 CORPO DELIBERATIVIO DA CÂMARA
Código Especificação Elemento | Modalidade Categoria
Econômica
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES | 0.000.000 13.387.000,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.000.000 [11-218.500,00
31 90.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 0.000.000 10.818.500,00] | |
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.00 8.520.000,00 |
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.1.00 | 2.200.000,00 | | | |
3 1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0.1.00 5.000,00 | | |
3.1.90.9 SENTENÇAS JUDICIAIS | 0.1.00 10.000,00 | | |
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0.1.00 15.500,00 | |
| 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 01.00 68.000,00 | | |
| 3.171,00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0.000.000 | coma | |
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.1.00 400.000,00 | |
3.2. 00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0.000.000 10.000,00
: 2. 80.00 APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 | 10. cosj |
3.2. 90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 0.1.00 | 5.000,00 | | |
| 3.2. 90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 0.1.00 | 5.000,00 | | | |
| 3. 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0.000.000 | | 2.158.500,00 |
3.3. 90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 | 2.158.500,00
[33.90.14 DIÁRIAS - CIVIL | 0.1.00 500.000,00 | | |
[3-3 90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00 147.500,00 | | |
3.3. 90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 0.1.00 140.000,00 | | |
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 0.1.00 250.000,00 | | | |
3.3. 90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.1.00 72.000,00 | | |
3.3. 90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.00 | 795.500,00 | |
3.3. 90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 01.00 | 1.000,00 | | |
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 0.1.00 5.000,00 | | |
[3-3 90.49 AUXÍLIO TRANSPORTE | 0.1.00 1.000,00 | |
|3 3. 90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 0.1.00 | 50.000,00 |
32 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 0.1.00 | 196.500,00 | | |
4.0-vd. 00 DESPESAS DE CAPITAL | 0.000.000 | | | | 505.000,00 |
4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 0.000.000 | 500.000,00
IN 4. 90.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 0.000.000 500.000,00 | |
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00 300.000,00 | |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00 200.000,00 | |
| 4.6.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0.000.000 | | 5.000,00 |
Ê 6. 90.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 0.000.000 | 5.000,00 |
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA | 0.1.00 | 5.000,00. | | |
4
3.892.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N -
CNPJ:11470457000186
PROGRAMA DE TRABALHO
(Incall, 8 2º, Art.2º)
10 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Orçamento Programa
Exercício de 2025
Anexo 06
Página 1
Lei: 000, Data: 01/07/2024
003 CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CAMARA
Código Especificação Operação Especial Projetos Atividades Total
01 Legislativa 10.000,00 600.000,00 13.267.000,00 13.877.000,00
01 03 Ação Legislativa 10.000,00 800.000,00 13.287.000,00 13.877.000,00
[ea] 031 0101 GESTAO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO — 10.000,00 — 600.000,00 13.267.000,00 13.877.000,00
01.031.0101.0019.0000 Sentenças Judiciais e Precatorios 10.000,00 . 10.000,00
01.031.0101.1155.0000 Aquisição de Moveis, Maquinas, Equipamentos de 100.000,00 100.000,00
Informatica e Outros Equipamentos o
01.031.0101.1156.0000 Ampliação, Reforma e/ou Restauração da Estrutura Fisica 300.000,00 300.000,00
do Poder Legislativo
01.031.0101.1157.0000. Aquisição de Veiculos para o Poder Legislativo no “100.000,00 100.000,00
* 031.0101.2232.0000 Gestao Administrativa do Poder Legislativo 7.305.500,00 7.305.500,00
41.031.0101.2233.0000 Despesas com Subsídios dos Vereadores 2.520.000,00 2.520.000,00
01.031.0101.2234.0000 Verba Indenizatoria pelo Exercicio da Presidencia da 166.500,00 166.500,00
Camara o = . o o
01.031.0101.2235.0000 Concessao de Diarias para os Vereadores o 300.000,00 300.000,00
01.031.0101.2236.0000 Gontétaceo de Consultorias e Assessorias Tecnicas e 250.000.00 250.000,00
jurídicas o : o
01.031.0101.2237.0000 Treinamento, Capacitação e Qualificação de Agentes 90.000,00 90.000,00
Publicos —
01.031.0101.2238.0000 Pagamento de Obrigações Patronais 2.605.000,00 E 2.605.000,00
01.031.0101.2239.0000 Divulgação Institucional, Manutençao de Pagina na Internet 15.000,00 15.000,00
e Portal do Cidadao o o . o
01.031.0101.2241.0000 Despesas com Cerimonial e Eventos do Poder Legislativo . 15.000,00 15.000,00
01.031.0101.2242.0000 Concursos e Seleções de Pessoal para O Poder Legislativo o 50.000,00 50.000,00
01.031.0101.2243.0000 Locação de Veiculos para Apoio as Ações do Poder 50.000,00
Legistativo -
28 Encargos Especiais 15.000,00 15.000,00
28 031 Ação Legislativa 15.000,00 15.000,00
28 03 0101 GESTAO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO — 15.000,00 15.000,00
28.031.0101.0020.0000 Enentençao de Debitos Contraidos com Outros Orgaos 15.000,00 15.000,00
ublicos E
TOTAL 25.000,00 600.000,00 13.267.000,00 13.892.000,00
800.000,00 13.267.000,00
TOTAL GERAL
25.000,00
13.892.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
RUA AMÉLIA SOARES PAES, SIN - CNPJ:11470457000186
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Orçamento Programa
- Exercicio de 2025
Anexo 07
Página 1
Lei: 000, Data: 01/07/2024
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.ll, $ 2º, Art.2º)
Código Especificação Operação Especial Projetos Atividades Total
0 Legislativa 10.000,00 600.000,00 13:267.000,00 13.877.000,00
01 031 Ação Legislativa 10.000,00 800.000,00 13.267.000,00 13.877.000,00
01 031 0101 GESTAO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO 10.000,00 600.000,00 13.267.000,00 13.877.000,00
01.031.0101.0019.0000 Sentenças Judiciais e Precatorios 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
01.031.0101.1155.0000 Aquisiçao de Moveis, Maquinas, Equipamentos de Informatica e 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Outros Equipamentos
01.031.0101.1156.0000 Ampliaçao, Reforma e/ou Restauração da Estrutura Fisica do Poder 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
Legislativo
01.031.0101.1157.0000 Aquisição de Veiculos para o Poder Legislativo 0.00 100.000,00 0,00 100.000,00
01.031.0101.2232.0000 Gestao Administrativa do Poder Legislativo 0,00 0,00 7.305.500,00 7.305.500,00
01.031.0101.2233.0000 Despesas com Subsídios dos Vereadores 0,00 0,00 2.520.000,00 2.520.000,00
04 031.0101.2234.0000 Verba Indenizatoria pelo Exercicio da Presidencia da Camara 0,00 0,00 166.500,00 166.500,00
131.0101.2235.0000 Concessao de Diarias para os Vereadores 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00
vr031.0101.2236.0000 Contratação de Consultorias e Assessorias Tecnicas e Jurídicas 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00
01.031.0101.2237.0000 Treinamento, Capacitaçao e Qualificação de Agentes Publicos 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
01.031.0101.2238.0000 Pagamento de Obrigações Patronais 0,00 0,00 2.605.000,00 2.605.000,00
01.031.0101.2239.0000 Divulgação Institucional, Manutençao de Pagina na Internet e Portal 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00
do Cidadao
01.031.0101.2241,0000 Despesas com Cerimonial e Eventos do Poder Legislativo 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00
01.031.0101.2242.0000 Concursos e Seleções de Pessoal para o Poder Legislativo 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
01.031.0101.2243.0000 Locação de Veículos para Apoio as Ações do Poder Legislativo 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
28 Encargos Especiais 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00
28 031 Ação Logislativa 15.000,00 000 “0,00 15.000,00
28 031 0101 GESTAO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO 15.000,00 000 0,00 15.000,00
28.031.0101.0020.0000 Amortizaçao de Debitos Contraidos com Outros Orgaos Publicos 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00
TOTAL 13.267.000,00
25.000,00
600.000,00
13.892.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
RUA AMÉLIA SOARES PAES, SIN -
CNPJ:11470457000186
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.ll, 8 2º, Art.2º)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 08
Página 1
Lei: 000, Data: 01/07/2024
Código Especificação Ordinário Vinculado Adm. Indireta Total
er Legislativa 13.877.000,00 13.877.000,00
01 031 Ação Legislativa 13.877.000,00 13.877.000,00
01 031 0101 GESTAO ADMINISTRATIVA DO PODER 13.877.000,00 o —13877.000,00
LEGISLATIVO
ee Encargos Especiais 15.000,00 15.000,00
28 031 Ação Legislativa 15.000,00 | É 15.000,00
28 031 0101 GESTAO ADMINISTRATIVA DO PODER 15.000,00 15.000,00.
LEGISLATIVO
TOTAL 13.892.000,00 0,00 13.892.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
RUA AMÉLIA SOARES PAES, SIN - CNPJ:11470457000186 Drçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 09
Página 1
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
(Inc.ll, 8 2º, Art.2º) Lei: 000, Data: 01/07/2024
Orgão: 10 003 CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CAMARA Valor
Função [ok] Legislativa 13.877.000,00
Função 28 Encargos Especiais 15.000,00
TOTAL GERAL 13.892.000,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
1000: CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CAMARA — 43.892.000,00
TOTAL 13.892.000,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
0 Legislativa 13.877.000,00
28 Encargos Especiais 15.000,00
TOTAL 13.892.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
RUA AMÉLIA SOARES PAES, SIN - CNPJ:11470457000186
Orçamento Programa - Exercício de 2025
QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Página 1
Lei: 000, Data: 01/07/2024
ORGÃO 10 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
UNIDADE 003 | CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CAMARA
SUB UNIDADE 00 CORPO DELIBERATIVIO DA CÂMARA
Aplicacao Programada Proj/Ativ Finalidade
Sentenças Judiciais e Precatorios 01.031.0101.0019.0000
3 DESPESAS CORREN
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS
Aquisição de Moveis, Maquinas, Equipamentos de 01.031.0101.1155.0000
Informatica e Outros Equipamentos
4 DESPESAS DE CAPIT
4 INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ampliaçao, Reforma e/ou Restauração da Estrutura Fisica 01.031.0101.1156.0000
do Poder Legislativo
4 DESPESAS DE CAPIT
4 INVESTIMENTOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Aquisição de Veiculos para o Poder Legislativo 01.031.0101.1157.0000
4 DESPESAS DE CAPIT
4 — INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Gestao Administrativa do Poder Legislativo 01.031.0101.2232.0000
3 DESPESAS CORREN
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AUXÍLIO TRANSPORTE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesas com Subsidios dos Vereadores 01.031.0101.2233.0000
3 DESPESAS CORREN
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Verba Indenizatoria pelo Exercicio da Presidencia da 01.031.0101.2234.0000
Camara
3 DESPESAS CORREN
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FR-CA
Categoria
3.1.90.91.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
3.1.90.11.00
3.1.90.16.00
3.1.90.92.00
3.1.90.94.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.46.00
3.3.90.49.00
3,3.90.92.00
3.3.90.93.00
3.1.90.11.00
3.3.90.93.00
Detalhada TotalGrupo Total Categ. Total Func.
10.000,00
100.000,00
300.000,00
100.000,00
6.000.000,00
5.000,00
15.500,00
68.000,00
200.000,00
140.000,00
140.000,00
60.000,00
595.000,00
1.000,00
1.000,00
50.000,00
30.000,00
2.520.000,00
166.500,00
10.000,00
100.000,00
300.000,00
100.000,00
6.088.500,00
1.217.000,00
2.520.000,00
166.500,00
10.000,00
10.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
7.305.500,00
7.305.500,00
2.520.000,00
2.520.000,00
166.500,00
166.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Orçamento Programa - Exercício de 2025
QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DA DESPESA
RUA AMÉLIA SOARES PAES, SIN - CNPJ:114704570001 86
Página 2
Lei: 000, Data: 01/07/2024
ORGÃO 10 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
UNIDADE 003 CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CAMARA
SUB UNIDADE 00 CORPO DELIBERATIVIO DA CÂMARA
Aplicacao Programada Proj/Ativ Finalidade Categoria Detalhada TotalGrupo Total Categ. Total Func.
F.R.-CA. o o o . a
Verba Indenizatoria pelo Exercicio da Presidencia da 01.031.0101.2234.0000 166.500,00
Camara
Concessao de Diarias para os Vereadores 01.031.0101.2235.0000 300.000,00
3 DESPESAS CORREN 300.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
DIÁRIAS - CIVIL 3.3.90.14.00 300.000,00
Contratação de Consultorias e Assessorias Tecnicas e 01.031.0101.2236.0000 250.000,00
Jurídicas
3 DESPESAS CORREN' 250.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 250.000,00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3390.35.00 250.000,00
Treinamento, Capacitação e Qualificação de Agentes 01.031.0101.2237.0000 90.000,00
Publicos
3 DESPESAS CORREN 90.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.36.00 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 80.000,00
Pagamento de Obrigações Patronais 01.031.0101.2238.0000 2.605.000,00
3 DESPESAS CORREN' 2.605.000,00
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.600.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 2.200.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 3.1.91.13.00 400.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 3.3.90.47.00 5.000,00
Divulgaçao Institucional, Manutençao de Pagina na Internet 01.031.0101.2239.0000 15.000,00
e “tal do Cidadao
3 DESPESAS CORREN' 15.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.36.00 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 13.500,00
Despesas com Cerimonial e Eventos do Poder Legislativo 01.031.0101.2241.0000 15.000,00
3 DESPESAS CORREN 15.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 3.3,90.30.00 7.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.36.00 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 7.000,00
Concursos e Seleções de Pessoal para o Poder Legislativo 01.031.0101.2242.0000 50.000,00
3 DESPESAS CORREN 50.000,00
3 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
RUA AMÉLIA SOARES PAES, SIN - CNPJ:11470457000186
Orçamento Programa - Exercicio de 2025
QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Página 3
ORGÃO 10
UNIDADE Vos
SUB UNIDADE 00
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
CORPO DELIBEKATIVO E SECRETARIA DA CAMARA
CORPO DELIBERATIVIO DA CÂMARA
Aplicacao Programada ProjfAtiv Finalidade
FR.-CA.
Locação de Veiculos para Apoio as Ações do Poder
Legislativo
3 DESPESAS CORREN
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.031.0101.2243.0000
Amortização de Debitos Contraidos com Outros Orgaos 28.031.0101.0020.0000
Ra
cos
3 DESPESAS CORREN
2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
4 DESPESAS DECAPIT
6 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
Categoria
3.3.90.39.00
3.2.90.21.00
3.2.90.22.00
4.6.90,71.00
Detalhada TotalGrupo Total Categ. Total Func.
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
TOTAL
13.892.000,00
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: O Exmo. £ si “á cá :
Sar, xmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, Sr. Reginaldo Silva dos
ria Solicita posicionamento jurídico acerca da constitucionalidade, legalidade e correição
enica do Projeto de Resolução nº 002, de 31 de julho de 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Belo Jardim. “E ini
à , que “Estabelece a proposta on h istatim ici
exercício do ano de 2025, e dá outras providências.” dia ER sd ir Fig
RELATÓRIO
Câmara Muni o presente parecer jurídico emerge da solicitação verbal do Exmo. Sr. Presidente da
j a unicipal do Belo Jardim, que requereu a manifestação desta consultoria jurídica acerca da
onstitucionalidade, legalidade e correição técnica do Projeto de Resolução nº 002/2024, de autoria
Y > a
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bel Ja dim. que iniciou sua tramitaçã. leg; s gul
a q à
> ativa regular
nesta Casa Legislativa. º
= A proposta legislativa em apreciação tem por finalidade estabelecer a proposta
orçamentária da Câmara Municipal de Belo Jardim para o exercício financeiro 2025, para o fim de, na
sequência, encaminhá-la ao Poder Execurivo para que a inclua no pertinente anexo da Lei
Orçamentária Anual — LOA a ser encaminhada a este Poder Legislativo até o próximo dia 05 de
outubro de 2024.
O epigrafado Projeto de Resolução ainda não foi submetido à apreciação das
comissões permanentes com pertinência temática.
Vindo-me concluso a íntegra do projeto de resolução em destaque, acompanhado dos
anexos que instruem o reflexivo processo legislativo, passo à emitir o parecer jurídico reflexivo do
múnus que incumbe a esta consultoria jurídica.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando a realidade normativa reflexiva do Projeto de Resolução nº 002/2024,
como dito, constata-se que o mesmo tem por objetivo estabelecer a proposta orçamentária da Câmara
Municipal de Belo Jardim para 2025, no montante global estimado de R$ 13.892.000,00 (treze milhões,
oitocentos e noventa e dois mil reais), os quais encontram-se regularmente detalhados nos anexos que
integram o precitado Projeto de Resolução.
A propositura fora apresentada pela Mesa Diretora, que o fez com espeque no artigo
14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e nos artigos 123, inciso HI e 133, inciso 1 do Regimento
Interno, atuando em estrita sintonia com às disposições incursas na Lei de Diretrizes Orçamentária
vigente e no artigo 124, $1º, inciso V, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Rua do Riachuelo, nº 159, térreo, sala 101
Maurício de Nassau — CEP: 55012-110 - Caruaru-PE
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É)
Adentrando na apreciação meritória da proposta legislativa sob exame, evidencio que
os valores globais afetos aos limites constitucionais de fixação de subsídios c de despesas totais do
Poder Legislativa foram observados, na esteira do disposto na Emenda Constitucional nº 025/2000,
sem olvidar para a pertinência técnica da proposta à luz das disposições e padrões técnicos detalhados
na Portaria nº 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão, e na Portaria Interministerial nº 163/2001
da lavra do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
No mesmo trilhar, no que diz respeito aos anexos integrantes da proposta legislativa,
não antevejo qualquer irregularidade, omissão ou vício técnico digno de nota, ao revés, entendo que
classificação funcional, programática c econômica detalhada é compatível com a disciplina das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBCASP.
De igual sorte, não evidencio vícios relacionados ao aspecto de técnica legislativa, haja
vista que a propositura apresenta-se regularmente posta, sem rasuras, dubicdade ou contradições
redacionais, porquanto atendendo às formalidades disciplinadas na Lei Complementar Federal nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998.
Assim, em aspectos gerais, registro que o projeto de resolução em escrutínio não
afronta nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional vigente, por conseguinte, salvo melhor
juízo, não há ilegalidade, vício ou incompatibilidade que mereça destaque.
CONCLUSÃO
Ante o esposado, levando em conta os argumentos fáticos e jurídicos retro ventilados,
concluo opinando pela constitucionalidade, legalidade e correição técnica do Projeto de
Resolução nº 002, de 31 de julho de 2024, que “Estabelece a proposta orçamentária do Poder
Legislativo Municipal para o exercício do ano de 2025, e dá outras providências”
Este é o parecer,
salvo melhor juízo.
Belo Jardim (PE), 02 de agosto de 2024.
DIEGO AUGUSTO FERNANDES Assinado de forma digital por DIEGO
AUGUSTO FERNANDES GONCALVES DE
GONCALVES DE SOUZA:06160111485
SOUZA:06160111485 Dados: 2024.08.02 08:21:30 -03'00'
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