| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2023 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº2.245/2015, e dá outras providências. |
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) Prefeitura de ELO JARDIM e, Construíndo uma nova história da GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.473/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo T da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art 1º Fica alterado o Anexo T da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, reajustando os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, os quais passam a vigorar na forma do Anexo T desta Lei. Parágrafo único. As readequações dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da edilidade, na forma operacionalizada neste Lei, têm a natureza jurídica de reajuste remuneratório, não se confundindo com à revisão geral anual prevista no art. 1º, 82º, da Lei Municipal nº 3.243/2018. Art. 2º Em razão dos reflexos financeiros e das repercussões percentuais de Iterações inauguradas por esta Lei, a revisão geral da Lei Municipal nº 3.243/2018, para o exercício 2023, dar-se-á fetivos em que após a apuração do reajuste pela variação Consumidor Amplo do TBGE, levando em conta a r comprovado que àquela seria superior aos cunho fiscal inerentes à executoriedade das à prevista no art 1º, 82º, exclusivamente sobre os cargos € acumulada do IPCA — Índice de Preços 40 realidade vencimental do exercício 2022, fica valores reajustados na forma desta Lei. Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner