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norma nº 3473/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3473 / 2023
Date 2023-01-18
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº2.245/2015, e dá outras providências.
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) Prefeitura de
ELO JARDIM
e, Construíndo uma nova história
da
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.473/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo T da
Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Fica alterado o Anexo T da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de
2015, reajustando os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Belo Jardim, os quais passam a vigorar na forma do Anexo T desta Lei.
Parágrafo único. As readequações dos vencimentos básicos dos servidores
efetivos da edilidade, na forma operacionalizada neste Lei, têm a natureza jurídica de reajuste
remuneratório, não se confundindo com à revisão geral anual prevista no art. 1º, 82º, da Lei
Municipal nº 3.243/2018.
Art. 2º Em razão dos reflexos financeiros e das repercussões percentuais de
Iterações inauguradas por esta Lei, a revisão geral
da Lei Municipal nº 3.243/2018, para o exercício 2023, dar-se-á
fetivos em que após a apuração do reajuste pela variação
Consumidor Amplo do TBGE, levando em conta a
r comprovado que àquela seria superior aos
cunho fiscal inerentes à executoriedade das à
prevista no art 1º, 82º,
exclusivamente sobre os cargos €
acumulada do IPCA — Índice de Preços 40
realidade vencimental do exercício 2022, fica
valores reajustados na forma desta Lei.
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