| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1987 |
| Date | 1987-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4503 |
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il DS JHEBISTRADO HO, PERNAMBUCO Gabineta do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO a Valdeci Cores LEI Nº 591/87 O Prefeito do Município do Belo Jet — êim, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou! e eu sanciono a seguinte LEI: EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos' dos funcionários desta casa e dá ou - | tras providências. Arte 1º -Fica reajustado os vencimentos dos + Tuhcionários da Câmara Municipal em 50% ( dias ia por cento) a. partir de 1º de outubro de 1987. Art. 2º - As despesas com reajuste de que tra- ta o artigo anterior correrá por conta da dotação própria e orça . - mento vigente. ? Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor: na Gata de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 1º (pri — meiro)o Arte 4º - Revogam-se às disposições em contrá- Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim em 22 de outubro de 1987 º a) Valdeci Rodfigues Torres;