| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1987 |
| Date | 1987-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4508 |
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= exis TRADO LIVRO PENIS en dOBSIE USE VAMO Ramones PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO O Prefeito do Município do Belo Jardini no uso de suas atribuições. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: : EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito! Suplementar e dá outras provi - dêncisse Arto 1º - Autoriza & conceder aumento ! ' de vencimento ao funcionalismo municipal ativo de no mínimo 7% (se- te por cento) até o máximo de 170% (cento e setenta por cento), com forme ANEXOS I e ÍI. Art, 2º — Autoriza a condeder aumento ! ãe vencimentos aos cargos Comissionados de 100% (cem por cento). Arte 3º - Fixa o salário-aula Cz$ 3,006 (trinta e um cruzados) para licenciatura curta e Cz$ 41,00 (quaren- ta e um cruzados), para licênciatura plenão Arte 42 - Pixa o salário-família por ca- do dependente de funcionário municipal, em Cz$ 60,00 (sessenta cru- gados). Art. 5º - Autoriza a conceder aumento ! “de proventos dos inativos de 20% (vinte por cento), e que, nenhum!! provento poderé ser inferior a Czg 1.800,00 (Hum mil e oitocentos * cruzados) sendo que, o valor entre 0z$ 99,99 (noventa e nove cruza- dos e noventa e nove centavos), seja elevado para mais ud 100,00 | !t (cem cruzados) . Art. 6º - Autoriza a conceder aumento ' de 20% (vinte por cento) aos pensionistas, sendo que, nenhuma pen / .são poderá ser inferior de 68$ 800,00 (oitocentos cruzados), e au Ed i - continua — Er A (A PERNAMBUCO õ ” Administra Gabineto do Prefeito - conte fls. 02 vADES TORRES o valor entre Cz$ 0,01 e C2$ 99,99 (um centavo e noventa e nove cruza- dos e noventa e nove centaves), seja elevado para mais Cz$ 100,00 (cem cruzados) . ; Art. 7º — O Professor Kegente de Classe espeei - fitado no ANEXO I, será qualificado da seguinte forma: a A . I - PROFESSOR “A”, é todo aquele que ainda não concluiu o segundo graus II - PROFESSOR "B", é todo aquele que tem o se- gundo grau, mas não tem o Magistério; À III - PROFESSOR "0", é todo aquele que tem o se- gundo grau para o Magistério; É IV - PROFESSOR "D", é todo aquele que tem Licen - ciatura Curta; i Y - PROFESSOR "E", é toão aquele que tem Licen ciatura Plena, Art. 8º - O Servidor Público do Vaudro de Pes- sos de qualquer órgão de Administração Direta oh Indiretá, posto a disposição do Município com ônus para 6 Órgão a que pertence, receberá . dos cofres da Prefeitura Municipal a título de Representação 150% (coins quenta por cento) do vencimento correspondente ao cargo que ocupa, Arte 9º - As despesas com 02 encargos da pre - sente Lei, decorrerão por conta das verbas orçamentárias próprias para o corrente exercício. . Art, 102º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de “agosto de 1987. » : Art. 11º — Revogam-se às disposições em contrg TiOs Gabinete do Prefeito Muniçípel do Belo Jardim, em 20 de agosto de 19874 IT T - a) Valdeci Rodrigues Torres. “E ASTRADIO i k A : PREFEITURA MUNICIPAL DO FONENCHATURA ” NÍVEL Zelador ..ccconcrcerosesosesesosononcorcocssosconesesa N=-OL Erolemnor MÃO assconenenpacanessansecapsenchosson gonna: TUA Auxiliar, Herendeira e Zdlador. cevescoscoerepccce doses N-03 Encarregado-Serviço e Agente Arrecadador...cccessvesos N=O4 ““rofessor "Bº, Auxiliar, Contínua, “arí, Vigia, Magarefe, Ajudante, Laçador, Servente, Serv. “erais e Fiscale.ce H=-1 Professor "0", Supervisor, Operedor-Rádio, Coordenador - Donialivissesas seca crrssasa ss Tasigis issdssigasss caças TER Professor "D", Caldereiro, Calceteiroecoscocececisosos H-3 Professor "E", Secretária, Bibliotecária, Encarregado- . serviço, soldador e o pe temp A JE A n-4 Supervisor, Pedreiro, Marcineiro, Eletricista, Pintor, lanterneiroecesoasecenssessveneccosscosnosscusasossabo N-5 Auxiliar, Escriturária, Arquivista e Aux.hdniniotrativo/T-6 Secretária, Motorista e Tratoristascccoscossosvosssoso H-B.- AUS PMES SER SAR PN SS N-9 Operador-Patrol, Operador-Retro-Escavadeira..cocco.... N>10 Cnsfe-Garagem, Fiscel-de-obras, Fiscal=feral, Escritu- " rária e Coprdenador-Ciata..cscccossosescassacocossocoa H-1L nad a) Valdeci Rodriguaos Torres. FÍVEL N-OD ceccercesccrcerecesocerecocesorsocsssoc coroas 088 10 200,00 B=D2 cosssrsisicinisiced asso ssscos es corsiscossasços OBS 1.500,00 WHO) cococorcccscecncsocoroseacocececosocecesesasos IZÊ L:B00,00 W-O4 cosconneoescereonconsoneseoonarcessassosessosa CZ$ 2.000,00 Mel cosccosececonc eres once cocr oco sesosoosncoraso UZS 2.280,00 RD: Gorntsnarqaeas ave Uaisddagu is sdu nda snsc isa da MAE SLADO;OO ES cenas rar assentes arames Ou8! 24 700,00 PR cometas idcanassac tas isenspss dans ceac ssa sto sso 08] 35200,00 DD: prssanedade ant aU Ceia Cs ad corra sd rends o UA 2A00,00 MEO: enssresiseamado das ads pi asda is Cases tasas CASE OLE 14700,00 RT anvspuressedcsa gases ros saidd idosa das sas ceia 08Ê 4,100,00 O csnscecronmtnacaneinas abs a nor nisanesden esa e is ORE 45600,00- TO - ocessosececesoncosescosacasossocosssssos.50.0 088 4.900,00 N-10 coscosescotdrccosorcscosorocscecconassecóssico C8$ 5.300,00 NI ssicccsessooscocicscesessaresssossocsessose0o UBS S.TOUÃ0A DID puossesipe map no nnte sometime nennboa sussa sind UM] CL CO0,OS: N-13 cococecocooiosesescoriressouosecse casos s soco... 02$ 6.700BD0 N-14 ecoossscnsencosacesasecesanrsiso css scececessss 023 7.200,00 DS cessemifatisocassdsda pisa subs sa aids a ds perdera UU NAO N=16 cococosocossccssocsececocsiosacosnesecessess... 0288,400,00 N-17 COCTOCCCEACADECCACASECECADC)CONACe ns sds úe.s 0z$ 9.000,00 + -PREFBIDO MUNICIPAL a) Valdeci Rodrigues Torres.