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norma nº 586/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 586 / 1987
Date 1987-08-20
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4508

Documents (1)

texto integral #

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=
exis TRADO LIVRO PENIS
en dOBSIE USE VAMO
Ramones
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
O Prefeito do Município do Belo Jardini
no uso de suas atribuições. faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei: :
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito!
Suplementar e dá outras provi -
dêncisse
Arto 1º - Autoriza & conceder aumento !
' de vencimento ao funcionalismo municipal ativo de no mínimo 7% (se-
te por cento) até o máximo de 170% (cento e setenta por cento), com
forme ANEXOS I e ÍI.
Art, 2º — Autoriza a condeder aumento !
ãe vencimentos aos cargos Comissionados de 100% (cem por cento).
Arte 3º - Fixa o salário-aula Cz$ 3,006
(trinta e um cruzados) para licenciatura curta e Cz$ 41,00 (quaren-
ta e um cruzados), para licênciatura plenão
Arte 42 - Pixa o salário-família por ca-
do dependente de funcionário municipal, em Cz$ 60,00 (sessenta cru-
gados).
Art. 5º - Autoriza a conceder aumento !
“de proventos dos inativos de 20% (vinte por cento), e que, nenhum!!
provento poderé ser inferior a Czg 1.800,00 (Hum mil e oitocentos *
cruzados) sendo que, o valor entre 0z$ 99,99 (noventa e nove cruza-
dos e noventa e nove centavos), seja elevado para mais ud 100,00 | !t
(cem cruzados) .
Art. 6º - Autoriza a conceder aumento '
de 20% (vinte por cento) aos pensionistas, sendo que, nenhuma pen /
.são poderá ser inferior de 68$ 800,00 (oitocentos cruzados), e au
Ed i - continua — Er A
(A
PERNAMBUCO
õ ” Administra
Gabineto do Prefeito - conte fls. 02 vADES TORRES
o valor entre Cz$ 0,01 e C2$ 99,99 (um centavo e noventa e nove cruza-
dos e noventa e nove centaves), seja elevado para mais Cz$ 100,00 (cem
cruzados) . ;
Art. 7º — O Professor Kegente de Classe espeei
- fitado no ANEXO I, será qualificado da seguinte forma: a A
. I - PROFESSOR “A”, é todo aquele que ainda não
concluiu o segundo graus
II - PROFESSOR "B", é todo aquele que tem o se-
gundo grau, mas não tem o Magistério;
À III - PROFESSOR "0", é todo aquele que tem o se-
gundo grau para o Magistério;
É IV - PROFESSOR "D", é todo aquele que tem Licen -
ciatura Curta; i
Y - PROFESSOR "E", é toão aquele que tem Licen
ciatura Plena,
Art. 8º - O Servidor Público do Vaudro de Pes-
sos de qualquer órgão de Administração Direta oh Indiretá, posto a
disposição do Município com ônus para 6 Órgão a que pertence, receberá
. dos cofres da Prefeitura Municipal a título de Representação 150% (coins
quenta por cento) do vencimento correspondente ao cargo que ocupa,
Arte 9º - As despesas com 02 encargos da pre -
sente Lei, decorrerão por conta das verbas orçamentárias próprias para
o corrente exercício.
. Art, 102º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de
“agosto de 1987.
» : Art. 11º — Revogam-se às disposições em contrg
TiOs
Gabinete do Prefeito Muniçípel do Belo Jardim,
em 20 de agosto de 19874
IT T -
a) Valdeci Rodrigues Torres.
“E ASTRADIO
i
k
A
:
PREFEITURA MUNICIPAL DO
FONENCHATURA ” NÍVEL
Zelador ..ccconcrcerosesosesesosononcorcocssosconesesa N=-OL
Erolemnor MÃO assconenenpacanessansecapsenchosson gonna: TUA
Auxiliar, Herendeira e Zdlador. cevescoscoerepccce doses N-03
Encarregado-Serviço e Agente Arrecadador...cccessvesos N=O4
““rofessor "Bº, Auxiliar, Contínua, “arí, Vigia, Magarefe,
Ajudante, Laçador, Servente, Serv. “erais e Fiscale.ce H=-1
Professor "0", Supervisor, Operedor-Rádio, Coordenador -
Donialivissesas seca crrssasa ss Tasigis issdssigasss caças TER
Professor "D", Caldereiro, Calceteiroecoscocececisosos H-3
Professor "E", Secretária, Bibliotecária, Encarregado-
. serviço, soldador e o pe temp A JE A n-4
Supervisor, Pedreiro, Marcineiro, Eletricista, Pintor,
lanterneiroecesoasecenssessveneccosscosnosscusasossabo N-5
Auxiliar, Escriturária, Arquivista e Aux.hdniniotrativo/T-6
Secretária, Motorista e Tratoristascccoscossosvosssoso H-B.-
AUS PMES SER SAR PN SS N-9
Operador-Patrol, Operador-Retro-Escavadeira..cocco.... N>10
Cnsfe-Garagem, Fiscel-de-obras, Fiscal=feral, Escritu-
" rária e Coprdenador-Ciata..cscccossosescassacocossocoa H-1L
nad
a) Valdeci Rodriguaos Torres.
FÍVEL
N-OD ceccercesccrcerecesocerecocesorsocsssoc coroas 088 10 200,00
B=D2 cosssrsisicinisiced asso ssscos es corsiscossasços OBS 1.500,00
WHO) cococorcccscecncsocoroseacocececosocecesesasos IZÊ L:B00,00
W-O4 cosconneoescereonconsoneseoonarcessassosessosa CZ$ 2.000,00
Mel cosccosececonc eres once cocr oco sesosoosncoraso UZS 2.280,00
RD: Gorntsnarqaeas ave Uaisddagu is sdu nda snsc isa da MAE SLADO;OO
ES cenas rar assentes arames Ou8! 24 700,00
PR cometas idcanassac tas isenspss dans ceac ssa sto sso 08] 35200,00
DD: prssanedade ant aU Ceia Cs ad corra sd rends o UA 2A00,00
MEO: enssresiseamado das ads pi asda is Cases tasas CASE OLE 14700,00
RT anvspuressedcsa gases ros saidd idosa das sas ceia 08Ê 4,100,00
O csnscecronmtnacaneinas abs a nor nisanesden esa e is ORE 45600,00-
TO - ocessosececesoncosescosacasossocosssssos.50.0 088 4.900,00
N-10 coscosescotdrccosorcscosorocscecconassecóssico C8$ 5.300,00
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N-17 COCTOCCCEACADECCACASECECADC)CONACe ns sds úe.s 0z$ 9.000,00
+
-PREFBIDO MUNICIPAL
a) Valdeci Rodrigues Torres.

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