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norma nº 583/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 583 / 1987
Date 1987-08-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO MÁXIMO DA SILVA ).
native_id4509

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al
PREFEITURA MUNICIPAL DO FB
PERNAMBUCO
] Administração
Gabinete do Prefeito VALDECI TORRES
LEI Nº 583/87
O Prefeito do Município do Belo J ardim,
no uso de suas atribuições. Faço saber!
que a Camara aprovou e eu sanciono a se
guinte Leio
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e
So de providências correlataso
Art; 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar ao Sr. Geraldo Máximo às Silva, um (1) lote de ter
ra nº 15, de propriedade desta Municipalidade, localizado no lotea -
mento residencial popular, nesta cidade, a sabers .
I - Um (1) lote de terra nº 15, medindo
6,00 metros de frente, per 20,00 me
tros de fundos, com as seguintes
confrontações: frente, rua Castro !
Alves; fundos, lote ne 08 da - rua
N.S. da Saúde; lado direito lote nº
14 e lado esquerdo, lote nº 165, am-
bos localizados à rua Castro Alves,
Arte 2º — À presente doação será por ng
cessidade e utilidade social, considerando que o contemplauo é pobré
"na forma da Lei; ,
Art. 3º - O imóvel que truta v artigo !
1º, será inegociável, não podendo ser vendido, permutado ou quais. -
quer outro tipo de negócio, pelo contemplado e seus herdeiros;
, Art. 4º — O contemplado terá o prazo de
“2 (um) amo para construir e o não cumprimento desta medida, O citado
imóvel reverterá ao patrimônio Municipal, independente de qualquer *
.ação ou interpelação judicial;
“= continua =
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito = o Administração
a VALDECI TORRES
Arte 5º = A presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação;
Art. 6º — Revogam-se às disposições em contrá =
rio.
. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim ,
em 12 de agosto de 1987,
É SÉC ,
a) Valdeci Rodrigues Torress

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