| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1987 |
| Date | 1987-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO MÁXIMO DA SILVA ). |
| native_id | 4509 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
al PREFEITURA MUNICIPAL DO FB PERNAMBUCO ] Administração Gabinete do Prefeito VALDECI TORRES LEI Nº 583/87 O Prefeito do Município do Belo J ardim, no uso de suas atribuições. Faço saber! que a Camara aprovou e eu sanciono a se guinte Leio EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e So de providências correlataso Art; 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Geraldo Máximo às Silva, um (1) lote de ter ra nº 15, de propriedade desta Municipalidade, localizado no lotea - mento residencial popular, nesta cidade, a sabers . I - Um (1) lote de terra nº 15, medindo 6,00 metros de frente, per 20,00 me tros de fundos, com as seguintes confrontações: frente, rua Castro ! Alves; fundos, lote ne 08 da - rua N.S. da Saúde; lado direito lote nº 14 e lado esquerdo, lote nº 165, am- bos localizados à rua Castro Alves, Arte 2º — À presente doação será por ng cessidade e utilidade social, considerando que o contemplauo é pobré "na forma da Lei; , Art. 3º - O imóvel que truta v artigo ! 1º, será inegociável, não podendo ser vendido, permutado ou quais. - quer outro tipo de negócio, pelo contemplado e seus herdeiros; , Art. 4º — O contemplado terá o prazo de “2 (um) amo para construir e o não cumprimento desta medida, O citado imóvel reverterá ao patrimônio Municipal, independente de qualquer * .ação ou interpelação judicial; “= continua = PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito = o Administração a VALDECI TORRES Arte 5º = A presente Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação; Art. 6º — Revogam-se às disposições em contrá = rio. . Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim , em 12 de agosto de 1987, É SÉC , a) Valdeci Rodrigues Torress