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← Belo Jardim (PE)

norma nº 584/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 584 / 1987
Date 1987-08-12
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDVÂNIA CINTRA PEREIRA ).
native_id4510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

bi
- JF.
PREFEITURA MUNICIPAL
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito , TE ca
LEI N$ 584/87
mi O Prefeito do Município do Belo Jardim, no
. , . uso de suas atribuiçõese Faço saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte |
Leio
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de”
providências correlatass
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executico?
autorizado a doar a Sra. Edvânia Cintra Pereira, um (1) lote de ter
ra nº 18, de propriedade desta Municipalidade, localizado no lotsa-
mento residencial popular, nesta cidade, a saber:
I - Um (1) lote de terra nº 18, medindo 6
metros de frente por 20 metros de fun
dos, com as seguintes confrontações: :
frente rua Castro Alves; fundos, lote!
nº O5 da rua N.S. da Saúde; lado direi
to, lote nº 17 e lado, esquerão lote nº
19, ambos localizados à rua Castro Àl-
VeSe
Arte 2º - À presente doação será por neces
sidade e utilidade social, considerando que a contemplada é pobre '
“na forma da Leis .
Art, 3º — O imóvel que trata o artigo 1º ,
será inegociével, não podendo ser vendido » permutado ou quaisquer.
outro tipo de negócios, pela contemplada e seus herdeiros;
Art. 4º — À contemplada terá o prazo de 1
(um) ano para construir e o não cumprimento desta medida, o citado!”
imóvel reverterá ao patrimônio Municipal, independente de qualquer!
ação ou interpelação judicial;
per . - continua —
PERNAMBUCO
Gabinete" do Prefeito - conte fls. 02 = Administração *
- É VALDECI TORRES
Art. 5º » À presente Lei entrará em vigor na dg
ta de sua, publicação;
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrá —
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim ,
em 22 de agosto de 1.987.
Lo NICIPAL
a) Valdeci Rodrigues Torresç

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