| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1987 |
| Date | 1987-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDVÂNIA CINTRA PEREIRA ). |
| native_id | 4510 |
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bi - JF. PREFEITURA MUNICIPAL PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito , TE ca LEI N$ 584/87 mi O Prefeito do Município do Belo Jardim, no . , . uso de suas atribuiçõese Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte | Leio EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de” providências correlatass Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executico? autorizado a doar a Sra. Edvânia Cintra Pereira, um (1) lote de ter ra nº 18, de propriedade desta Municipalidade, localizado no lotsa- mento residencial popular, nesta cidade, a saber: I - Um (1) lote de terra nº 18, medindo 6 metros de frente por 20 metros de fun dos, com as seguintes confrontações: : frente rua Castro Alves; fundos, lote! nº O5 da rua N.S. da Saúde; lado direi to, lote nº 17 e lado, esquerão lote nº 19, ambos localizados à rua Castro Àl- VeSe Arte 2º - À presente doação será por neces sidade e utilidade social, considerando que a contemplada é pobre ' “na forma da Leis . Art, 3º — O imóvel que trata o artigo 1º , será inegociével, não podendo ser vendido » permutado ou quaisquer. outro tipo de negócios, pela contemplada e seus herdeiros; Art. 4º — À contemplada terá o prazo de 1 (um) ano para construir e o não cumprimento desta medida, o citado!” imóvel reverterá ao patrimônio Municipal, independente de qualquer! ação ou interpelação judicial; per . - continua — PERNAMBUCO Gabinete" do Prefeito - conte fls. 02 = Administração * - É VALDECI TORRES Art. 5º » À presente Lei entrará em vigor na dg ta de sua, publicação; Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrá — Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim , em 22 de agosto de 1.987. Lo NICIPAL a) Valdeci Rodrigues Torresç