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← Belo Jardim (PE)

norma nº 582/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 582 / 1987
Date 1987-08-07
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLECINA MARIA DA SILVA ).
native_id4512

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO”“É'
CO CTARDIM
PERNAMBUCO
Gabinete do Profeito Administração
. VALDEC! TORRES
LEI Nº 582/87
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribuiçõeso Faço saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte |
Leis
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de!
providências correlatas.
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo!
autorizado a doar a Sra. Clecina Maria da Silva, um (1) lote de terra!
nº 01, de propriedade desta Municipalidade, localizado no lotesmento '
N.S. da Saúde, área destinada a loteamento residencial popular nesta *
cidade, a saber: .
I - Um (1)'lote de terra nº 01, medindo +
7,00 metros de frente, por 20,00 me. al
tros de fundos, com as seguintes cui —
frontações: frente, rua N.S. da Saúde,
fundosy rua Castro “lves; lado airei =
to, lote nº 02 e lado esquerão esquina
rua projetadas i
Arte 2º = À presente doação será por neces
* sidade e utilidade social, considerando gue a contemplada é pobre na -
forma da Lei;
Arte 32 - O imóvel que trata o artigo 1º,
será inegociável, não podendo ser vendido, permutado cu quaisquer ou -
tro tipo de negócio, pela contemplads e seus herdeiros;
, Arte 4º - À contemplada terá o prazo dê 1
(um) ano para construir e o não cuuprimento desta medida, o citado imó
vel reverterá ao patrimônio Municipal, independente de qualquef ação *
e -ou interpelação judicial;
A | - continua —
E,
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELTOVTARDIM
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito Administração
- Conta Lise O2 — - VALDECI TORRES
Arte 5º = A presente Léi entrará em vigor na da
ta de sua publicação;
Art. 6º — Revogam-se às disposições em contré —
- rios
Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jar —
dim, em 12 de agosto de 1,987.
AÊ :
a) Valdeci Rodrigues Torreso

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