| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1987 |
| Date | 1987-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLECINA MARIA DA SILVA ). |
| native_id | 4512 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO”“É' CO CTARDIM PERNAMBUCO Gabinete do Profeito Administração . VALDEC! TORRES LEI Nº 582/87 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuiçõeso Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte | Leis EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de! providências correlatas. Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo! autorizado a doar a Sra. Clecina Maria da Silva, um (1) lote de terra! nº 01, de propriedade desta Municipalidade, localizado no lotesmento ' N.S. da Saúde, área destinada a loteamento residencial popular nesta * cidade, a saber: . I - Um (1)'lote de terra nº 01, medindo + 7,00 metros de frente, por 20,00 me. al tros de fundos, com as seguintes cui — frontações: frente, rua N.S. da Saúde, fundosy rua Castro “lves; lado airei = to, lote nº 02 e lado esquerão esquina rua projetadas i Arte 2º = À presente doação será por neces * sidade e utilidade social, considerando gue a contemplada é pobre na - forma da Lei; Arte 32 - O imóvel que trata o artigo 1º, será inegociável, não podendo ser vendido, permutado cu quaisquer ou - tro tipo de negócio, pela contemplads e seus herdeiros; , Arte 4º - À contemplada terá o prazo dê 1 (um) ano para construir e o não cuuprimento desta medida, o citado imó vel reverterá ao patrimônio Municipal, independente de qualquef ação * e -ou interpelação judicial; A | - continua — E, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELTOVTARDIM PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração - Conta Lise O2 — - VALDECI TORRES Arte 5º = A presente Léi entrará em vigor na da ta de sua publicação; Art. 6º — Revogam-se às disposições em contré — - rios Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jar — dim, em 12 de agosto de 1,987. AÊ : a) Valdeci Rodrigues Torreso