norma nº 3620/2024

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
LEI MUNICIPAL Nº 3.620/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Belo Jardim, o Dia Municipal do 
Reggae Night Fest.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo 
Jardim o Dia Municipal do Reggae Night Fest, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de 
maio.
Art. 2º O dia alusivo à comemoração do Dia do Reggae Night Fest, no âmbito 
do município de Belo Jardim, não será considerado feriado civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 02 de julho de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:154197034
91
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000075
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/26000075
Número / Ano 000075/2024
Data / Horário 26/07/2024 - 10:23:03
Ementa Lei Municipal n° 3.620/2024: "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim, o Dia Municipal
do Reggae Night Fest";
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por Livia