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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3115/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3115 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaAUTORIZA DEVOLVER À PREFEITURA O SALDO DE CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id452

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LEI Nº 3.115/2016 DE 05 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a devolução ao Poder
Executivo do saldo de caixa referente
à economia orçamentária da Câmara
Municipal de Belo Jardim no exercício
2015, e dá destinação específica a
verba.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
35, inciso Il, também da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção
tácita da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do 8 1º do artigo
54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Belo Jardim a
devolver ao caixa único do Poder Executivo a importância de R$
83.000,00 (oitenta e três mil reais), referentes ao saldo de caixa existente
no final do exercício 2015.
8 1º. O saldo de caixa de que trata o caput é reflexivo da
economia orçamentária do Poder Legislativo Municipal no exercício
“2015.
8 2º. A importância financeira devolvida fica afetada ao uso da
Secretaria Municipal de Obras e destinar-se-á a compra de tubos de
esgoto em PVC, de 200 mm, para atender as necessidades de
infraestrutura do bairro Maria Cristina.
Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em te junho de 2016.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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