| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA DEVOLVER À PREFEITURA O SALDO DE CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LEI Nº 3.115/2016 DE 05 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo do saldo de caixa referente à economia orçamentária da Câmara Municipal de Belo Jardim no exercício 2015, e dá destinação específica a verba. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso Il, também da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção tácita da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do 8 1º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Belo Jardim a devolver ao caixa único do Poder Executivo a importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), referentes ao saldo de caixa existente no final do exercício 2015. 8 1º. O saldo de caixa de que trata o caput é reflexivo da economia orçamentária do Poder Legislativo Municipal no exercício “2015. 8 2º. A importância financeira devolvida fica afetada ao uso da Secretaria Municipal de Obras e destinar-se-á a compra de tubos de esgoto em PVC, de 200 mm, para atender as necessidades de infraestrutura do bairro Maria Cristina. Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em te junho de 2016. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA PRESIDENTE RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.