norma nº 3627/2024

 
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
LEI MUNICIPAL Nº 3.627/2024
Institui a Política de Conscientização e Incentivo 
da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite 
Materno - Promoção 3D, no Município de Belo 
Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de 
Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no âmbito do Município de Belo 
Jardim.
Parágrafo único. A Promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e 
a prática da consciência e empatia cidadã. 
Art. 2º São objetivos da Promoção 3D:
I - Promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na 
Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano; 
II - Contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do 
coletivo; 
III - Incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e 
cidadania; 
IV- Promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de 
Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano; 
V - Incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a 
troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite 
Materno/Bancos de Leite Humano; 
VI- Estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo 
de Doação; e, 
VII - Incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite 
Materno. 
 
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Art. 3º Poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes diretrizes para a efetiva 
implementação da Promoção 3D: 
I - Promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, 
órgãos, tecidos e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas; 
II - Estímulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da 
Promoção 3D; 
III - Incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e 
campanhas de conscientização e incentivo à doação; e 
IV - Divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, 
órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade. 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os 
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Jardim (PE), 02 de setembro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703
491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000138
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/04000138
Número /
Ano 000138/2024
Data /
Horário 04/09/2024 - 10:59:59
Ementa Lei Municipal n° 3.627/2024: "Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e
Leite Materno - Promoção 3D, no Município de Belo Jardim e dá outras providências."
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Ofício
Número
Páginas 2
Emitido por alan