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← Belo Jardim (PE)

norma nº 619/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 619 / 1988
Date 1988-04-26
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4523

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PERNAMBUCO
À tinto do PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO
Valdeci Cores
LET Nº 619/88
O Prefeito do Wunicípio do Belo Jardim, no
uso de suas atribuições. Faço saber que a
Câmara Mynicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leio
EMENTA: Dispõe sobfe aumento de vencimentos do funcionalismo.
]
e da outras providenciaso
Ara, 1º - Autoriza a conceder aumento de vencimento so fun -
cionalisme Municipal, ativo, inativo e pensionistas de:
I - De 20% (vinte por cento) para quem: tem vencimento proven
tos e pensão até Cz$ 5.000,00 (Cinco mil cruzados), mensal.
. II - De 10% (dez por cento), para quem tem vencimento, proven
tos e pensão acima de Czb 5.000,00 (Cinco mil cruzados), mensal.
Arte 22º - À fração entre 0z$ 9,99 (um centavo e nove cruza —
ãos e noventa e nove centavos) sera elevado para mais 10,00 (dez cruza
ãos)o
Arte 3º - À despesa com o encargo da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas orçamentárias próprias;
Art. 4º — À presente Lei entrara em vigor na data de sua pu-
plicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de ”
abril de 1.988 (Mil novecentos e oitenta e oito).
Arte 5º - Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito do Município Go Belo Jardim, em 26 de
abril de 1988. Z ..
a) Valdeci Rodrigues Torres,

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