| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1988 |
| Date | 1988-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4523 |
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PERNAMBUCO À tinto do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO Valdeci Cores LET Nº 619/88 O Prefeito do Wunicípio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Mynicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leio EMENTA: Dispõe sobfe aumento de vencimentos do funcionalismo. ] e da outras providenciaso Ara, 1º - Autoriza a conceder aumento de vencimento so fun - cionalisme Municipal, ativo, inativo e pensionistas de: I - De 20% (vinte por cento) para quem: tem vencimento proven tos e pensão até Cz$ 5.000,00 (Cinco mil cruzados), mensal. . II - De 10% (dez por cento), para quem tem vencimento, proven tos e pensão acima de Czb 5.000,00 (Cinco mil cruzados), mensal. Arte 22º - À fração entre 0z$ 9,99 (um centavo e nove cruza — ãos e noventa e nove centavos) sera elevado para mais 10,00 (dez cruza ãos)o Arte 3º - À despesa com o encargo da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas orçamentárias próprias; Art. 4º — À presente Lei entrara em vigor na data de sua pu- plicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de ” abril de 1.988 (Mil novecentos e oitenta e oito). Arte 5º - Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito do Município Go Belo Jardim, em 26 de abril de 1988. Z .. a) Valdeci Rodrigues Torres,