| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1988 |
| Date | 1988-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE XUCURU ). |
| native_id | 4524 |
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PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO Valdeci Cortes zeI nº 6/94/88 O Prefeito do Município do Bélo Jardim, no uso de suas atribuições. Faço saber que a: Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leio EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de providên- cias correlatas Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza- “o à doar a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Xucurú, o terreno e o prédio do Posto Médico com área total de 440,56 ns?, loca- lizado à Rua, Edite Dias, S/Nº, no distrito de Xucurú, deste Município, com as seguintes confrontações: I - Norte: com a Rua Edite Dias; Sul Rua Professor Manoel Marinho; Leste: Garagem de José Pereirá Sobrinho; Oeste: Casa resbdencial do Sr. Jerônimos . Arto 2º - A presente doação será por necessidade nú blica para soustondãa de um Hospital e Maternidade. Arto 38 - O imóvelde que trata o artigo 1º (primei- ro), não podera ser negociado, permutado ou de a outro tipo de ne gócio pela referida Associação: Arte 4º — O contemplado terá o prazo de 1 (um) snof “para construir, findo este prazo, o não cumprimento desta metida; o ci tado imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de qual — quer ação ou interpelação judicial. - cont, fls. 02 — sm . " É pegos Vimaõe, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO “Gabinete do PRÉFEITO ADMINISTRAÇÃO E - conte fls. 02 — E - Daldeci Cores Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; i Art. 6º — Revogam-se às disposições em con — | trério. Gabinete do Prefeito do Município do Belo * Jardim (PE), em 13 de abril de 1988, a) Valdeci Rodrigues Torreso