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← Belo Jardim (PE)

norma nº 617/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 617 / 1988
Date 1988-04-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE XUCURU ).
native_id4524

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PERNAMBUCO
Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO
Valdeci Cortes
zeI nº 6/94/88
O Prefeito do Município do Bélo Jardim, no
uso de suas atribuições. Faço saber que a:
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leio
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de providên-
cias correlatas
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
“o à doar a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Xucurú, o
terreno e o prédio do Posto Médico com área total de 440,56 ns?, loca-
lizado à Rua, Edite Dias, S/Nº, no distrito de Xucurú, deste Município,
com as seguintes confrontações:
I - Norte: com a Rua Edite Dias;
Sul Rua Professor Manoel Marinho;
Leste: Garagem de José Pereirá Sobrinho;
Oeste: Casa resbdencial do Sr. Jerônimos .
Arto 2º - A presente doação será por necessidade nú
blica para soustondãa de um Hospital e Maternidade.
Arto 38 - O imóvelde que trata o artigo 1º (primei-
ro), não podera ser negociado, permutado ou de a outro tipo de ne
gócio pela referida Associação:
Arte 4º — O contemplado terá o prazo de 1 (um) snof
“para construir, findo este prazo, o não cumprimento desta metida; o ci
tado imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de qual —
quer ação ou interpelação judicial.
- cont, fls. 02 — sm
. " É pegos Vimaõe,
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
“Gabinete do PRÉFEITO ADMINISTRAÇÃO
E - conte fls. 02 — E - Daldeci Cores
Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação; i
Art. 6º — Revogam-se às disposições em con —
| trério.
Gabinete do Prefeito do Município do Belo *
Jardim (PE), em 13 de abril de 1988,
a) Valdeci Rodrigues Torreso

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