| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1988 |
| Date | 1988-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4525 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO J PERNAMBUCO Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO Valdeci Cores LEI Rº 615/88 B Prefeito & Município do Belo Jardim, no! uso de suas atribuiçõeso Faço saber que a Cêmara Mynicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA:Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos ! Funcionários da Câmara Kúnicipal e dá ou - 51 a tras providências, Art. Iº —- Fica reajustado os vencimentos dos fun = cionários da Câmara Mynicipal em 120% (Cento e vinte por cento) e par tir de O4 (quatro) de janeiro de 1,988. arte 2º - Os funcionários que não atingirem o valor de salário mínimo vigente com o reajúste citado no artigo anterior serão corrigidos para o sêlário mínimo atual, (JANEIRO/883. xte 3º — Às déspesas com reajsute de que trata o artigo 1º correrão por conta da dotação própria do orçamento vigentes . Arte 4º - À presente Lei entrará em vigor na dats! de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 1º (primeiro)o Arte 5£ — Revogem-se às disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de fevereiro da 1988. EUNICIDAL a) Valdeci Rodrigues Torreso