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norma nº 616/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 616 / 1988
Date 1988-02-12
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4525

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO J
PERNAMBUCO
Gabinete do PREFEITO ADMINISTRAÇÃO
Valdeci Cores
LEI Rº 615/88
B Prefeito & Município do Belo Jardim, no!
uso de suas atribuiçõeso Faço saber que a
Cêmara Mynicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
EMENTA:Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos !
Funcionários da Câmara Kúnicipal e dá ou -
51 a
tras providências,
Art. Iº —- Fica reajustado os vencimentos dos fun =
cionários da Câmara Mynicipal em 120% (Cento e vinte por cento) e par
tir de O4 (quatro) de janeiro de 1,988.
arte 2º - Os funcionários que não atingirem o valor
de salário mínimo vigente com o reajúste citado no artigo anterior
serão corrigidos para o sêlário mínimo atual, (JANEIRO/883.
xte 3º — Às déspesas com reajsute de que trata o
artigo 1º correrão por conta da dotação própria do orçamento vigentes
. Arte 4º - À presente Lei entrará em vigor na dats!
de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 1º (primeiro)o
Arte 5£ — Revogem-se às disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
22 de fevereiro da 1988.
EUNICIDAL
a) Valdeci Rodrigues Torreso

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