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← Belo Jardim (PE)

norma nº 614/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 614 / 1988
Date 1988-02-09
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4527

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PERNAMBUC
Gabinete do PREFEITO
LEI Nº 614/88
EMENTA s
Art, 1º
ao funcionalismo municipal,
tificades de 50% (Cinquenta
Arto 2º —
E
ciatura curtas
TE
)
Licenciatura plenas
Art. 3º —
ADMINISTRAÇÃO
Valdeci Cores
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribuições. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis .
Dispõe sobre aumento de vencimento do Fun-
cionslismo Municipal e dá outras providên-
ciaso
Autoriza a conceder aumento de vencimentos
ativo, inativo, comissionado e funções gra
por cento)»
Fixa o salério-gula em:
Ca 60,00 (sessenta cruzados), para Licen-
Cz& 75,00 (setenta e cinco cruzados), para
Fixa o salário-femília em Cz$ 100,00 (Cem!
. cruzados), por cada dependente de funcionários estatutários.
Arte 4º —
Lei decorrerá por conta das
rente exercício.
Arte 5º —
de 1º de fevereiro de 1,988.
Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jardim
em 09 de fevereiro de 1988,
As despesas com os encargos da presente *
verbas orçamentárias próprias para 0 cor -
A presente Lei entrará em vigor a partir *
2
a) Valdeci Rodrigues Torress

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