| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1988 |
| Date | 1988-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4527 |
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PERNAMBUC Gabinete do PREFEITO LEI Nº 614/88 EMENTA s Art, 1º ao funcionalismo municipal, tificades de 50% (Cinquenta Arto 2º — E ciatura curtas TE ) Licenciatura plenas Art. 3º — ADMINISTRAÇÃO Valdeci Cores O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis . Dispõe sobre aumento de vencimento do Fun- cionslismo Municipal e dá outras providên- ciaso Autoriza a conceder aumento de vencimentos ativo, inativo, comissionado e funções gra por cento)» Fixa o salério-gula em: Ca 60,00 (sessenta cruzados), para Licen- Cz& 75,00 (setenta e cinco cruzados), para Fixa o salário-femília em Cz$ 100,00 (Cem! . cruzados), por cada dependente de funcionários estatutários. Arte 4º — Lei decorrerá por conta das rente exercício. Arte 5º — de 1º de fevereiro de 1,988. Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jardim em 09 de fevereiro de 1988, As despesas com os encargos da presente * verbas orçamentárias próprias para 0 cor - A presente Lei entrará em vigor a partir * 2 a) Valdeci Rodrigues Torress