| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 2.105-2013 DATADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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€D. BELOJARDIM Vu PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR LEI Nº 3114/2016, de 01 de junho de 2016. EMENTA: altera dispositivo da Lei nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 — Código Tributário Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O caput do artigo 372, da Lei nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 372. A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Belo Jardim, PE.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Fá Gabinete do Prefeito Múnicipal de Belo Jardim, 01 de junho de 2016. 4 ze E Joã Mendonça Bezerra Jatobá Prefeito Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05