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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3114/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3114 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI Nº 2.105-2013 DATADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id453

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texto integral #

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€D. BELOJARDIM
Vu PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3114/2016, de 01 de junho de 2016.
EMENTA: altera dispositivo da Lei nº 2.105,
de 27 de dezembro de 2013 — Código
Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º O caput do artigo 372, da Lei nº 2.105, de 27 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 372. A Administração Tributária poderá exigir das
administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de
cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores
de serviços, localizados no Município de Belo Jardim, PE.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Fá
Gabinete do Prefeito Múnicipal de Belo Jardim, 01 de junho de 2016.
4 ze
E Joã Mendonça Bezerra Jatobá
Prefeito
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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