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← Belo Jardim (PE)

norma nº 576/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 576 / 1987
Date 1987-05-12
EmentaAUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4535

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM «+= ==="
PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO E Administração
NalIeci Dores
mz ne ó/6 /87
O Prefeito do Município do Belo Jardim, (PE) no
uso de suas atribuições legais. Paço saber que
a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a
seguipte Lei:
NZA : Dispõe sobre o aumento de vencimentos
E do funcionalismo municipal e ag outras.
providênciase
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo: ai
torizadão a conceder aumento de vencimento ao funcionalismo em gersl, ati
vo, inativo, pensionistas e comissionados, de 70% ( setenta por cento);
Ss
[a
Art. 2º — A Fração entre Cz% 0,01 & Cai
9.99 ( Hum centavo e nove ccuzados e noventa e nove centavos), será bleva-
: " Go pera mais CzÊ 10,00 ( Gez cruzados )
aa Art. 32 — Fica em Cz$ 10,00 ( dez cruzsdos),o
. — selário-família por cada dependente de funcionário estatutéiios
Art. 4º — As despesas com os encargos de que
á . trata Ro presente Lei, decorrerão por conta das verbas orçamentárias pró -
| vrias de cada Unidades
ao Arte 5º —- A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do
É dia 1º de maio de 1.997
> e
EE
Art. 6º — Revogam-se às disposições em contrá-
3
HA
o
) Gabinete
lim, (ZE) em 12 de maio de 1.987
s
Belo. Jar
a) Valãeci Rodrigues Torreso

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