| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1987 |
| Date | 1987-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4535 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM «+= ===" PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO E Administração NalIeci Dores mz ne ó/6 /87 O Prefeito do Município do Belo Jardim, (PE) no uso de suas atribuições legais. Paço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguipte Lei: NZA : Dispõe sobre o aumento de vencimentos E do funcionalismo municipal e ag outras. providênciase art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo: ai torizadão a conceder aumento de vencimento ao funcionalismo em gersl, ati vo, inativo, pensionistas e comissionados, de 70% ( setenta por cento); Ss [a Art. 2º — A Fração entre Cz% 0,01 & Cai 9.99 ( Hum centavo e nove ccuzados e noventa e nove centavos), será bleva- : " Go pera mais CzÊ 10,00 ( Gez cruzados ) aa Art. 32 — Fica em Cz$ 10,00 ( dez cruzsdos),o . — selário-família por cada dependente de funcionário estatutéiios Art. 4º — As despesas com os encargos de que á . trata Ro presente Lei, decorrerão por conta das verbas orçamentárias pró - | vrias de cada Unidades ao Arte 5º —- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do É dia 1º de maio de 1.997 > e EE Art. 6º — Revogam-se às disposições em contrá- 3 HA o ) Gabinete lim, (ZE) em 12 de maio de 1.987 s Belo. Jar a) Valãeci Rodrigues Torreso